Lei Municipal Ordinária nº 1145/2021 - “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Torixoréu – MT para o Exercício de 2022, e dá outras providências.”
24 de Novembro de 2021
Lei Municipal Ordinária nº 1145/2021
Em, 23 de Novembro de 2021.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Torixoréu – MT para o Exercício de 2022, e dá outras providências.”
OPrefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de TORIXORÉU– MT, para o Exercício de 2022, estima a Receita Liquida em R$ 26.064.100,00 (Vinte e Seis Milhões e Sessenta e Quatro Mil e Cem Reais), e fixa a Despesa em R$ 26.064.100,00 (Vinte e Seis Milhões e Sessenta e Quatro Mil e Cem Reais), sendo R$ 14.104.050,00 (Quatorze Milhões e Cento e Quatro Mil e Cinquenta Reais) do Orçamento Fiscal e R$ 11.960.050,00 (Onze Milhões e Novecentos e Sessenta Mil e Cinquenta Reais) do Orçamento da Seguridade Social, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 24.161.600,00 | ||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R$ 1.019.000,00 | ||
| Dedução Impostos, Taxas e Contribuições | -R$ 21.600,00 | ||
| Contribuições | R$ 775.000,00 | ||
| Receita Patrimonial | R$ 35.000,00 | ||
| Receita de Serviços | R$ 455.000,00 | ||
| Transferências Correntes | R$ 22.331.500,00 | ||
| Dedução Transferências Correntes | -R$ 2.710.000,00 | ||
| Outras Receitas Correntes | R$ 64.000,00 | ||
| Dedução Demais Receitas Correntes | -R$ 300,00 | ||
| Receitas Correntes Intraorçamentárias | R$ 2.214.000,00 | ||
| 02 RECEITAS DE CAPITAL | R$ 1.902.500,00 | ||
| Alienação de Bens | R$ 130.000,00 | ||
| Transferência de Capital | R$ 1.772.500,00 | ||
| Total | R$ 26.064.100,00 | ||
Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| 01 LEGISLATIVA | R$ 1.090.000,00 |
| 04 ADMINISTRAÇÃO | R$ 3.887.523,00 |
| 06 SEGURANÇA PÚBLICA | R$ 24.000,00 |
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 927.100,00 |
| 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL | R$ 2.391.000,00 |
| 10 SAÚDE | R$ 6.327.200,00 |
| 12 EDUCAÇÃO | R$ 4.705.750,00 |
| 13 CULTURA | R$ 360.000,00 |
| 15 URBANISMO | R$ 1.868.127,00 |
| 16 HABITAÇÃO | R$ 5.000,00 |
| 17 SANEAMENTO | R$ 410.000,00 |
| 18 GESTÃO AMBIENTAL | R$ 17.000,00 |
| 20 AGRICULTURA | R$ 150.000,00 |
| 25 ENERGIA | R$ 6.000,00 |
| 26 TRANSPORTE | R$ 2.265.400,00 |
| 27 DESPORTO E LAZER | R$ 281.000,00 |
| 28 ENCARGOS ESPECIAIS | R$ 440.000,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 909.000 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 26.064.100,00 |
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
| TOTAL ORÇADO POR ORGÃO | Valor | |
| 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE TORIXORÉU | R$ 1.090.000,00 |
| 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU | R$ 750.973,00 |
| 03 | SECRETARIA. ADMINISTRACAO FINANCAS | R$ 2.811.850,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO | R$ 4.716.950,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO E OBRAS | R$ 3.026.400,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE | R$ 6.333.700,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA | R$ 151.000,00 |
| 08 | FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA - FAPET | R$ 2.800.000,00 |
| 09 | SECRETARIA MUN. DE TRANSPARÊNCIA | R$ 73.000,00 |
| 10 | SEC. MUNIC.DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ 943.100,00 |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | R$ 117.000,00 |
| 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | R$ 360.000,00 |
| 13 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | R$ 89.500,00 |
| 14 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | R$ 112.000,00 |
| 15 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS | R$ 139.500,00 |
| 16 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO | R$ 109.500,00 |
| 17 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS | R$ 2.116.127,00 |
| 18 | SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS | R$ 42.500,00 |
| 19 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ERSPORTE E LAZER | R$ 281.000,00 |
| TOTAL | R$ 26.064.100,00 | |
POR PROGRAMA DE GOVERNO
| Código | PROGRAMA | Valor |
| 01031 | AÇÃO LEGISLATIVA - LEGISLATIVA | R$ 1.090.000,00 |
| 04122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL - ADMINISTRAÇÃO | R$ 3.831.223,00 |
| 04124 | CONTROLE INTERNO - ADMINISTRAÇÃO | R$ 56.300,00 |
| 06181 | POLICIAMENTO - SEGURANÇA PUBLICA | R$ 24.000,00 |
| 08241 | ASSISTÊNCIA AO IDOSO – ASSITÊNCIA SOCIAL | R$ 3.100,00 |
| 08243 | ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ASSITÊNCIA SOCIAL | R$ 138.000,00 |
| 08244 | ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA - ASSITÊNCIA SOCIAL | R$ 786.000,00 |
| 09272 | PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO – PREVIDÊNCIA SOCIAL | R$ 2.391.000,00 |
| 10301 | ATENÇÃO BÁSICA - SAÚDE | R$ 3.538.700,00 |
| 10302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SAÚDE | R$ 2.502.000,00 |
| 10304 | VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SAÚDE | R$ 239.500,00 |
| 10305 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SAÚDE | R$ 47.000,00 |
| 12122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL - EDUCAÇÃO | R$ 887.550,00 |
| 12361 | ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO | R$ 2.388.500,00 |
| 12365 | EDUCAÇÃO INFANTIL - EDUCAÇÃO | R$ 1.429.700,00 |
| 13392 | DIFUSÃO CULTURAL - CULTURA | R$ 360.000,00 |
| 15451 | INFRAESTRUTURA URBANA - URBANISMO | R$ 843.127,00 |
| 15452 | SERVIÇOS URBANOS - URBANISMO | R$ 1.025.000,00 |
| 16482 | HABITAÇÃO URBANA - HABITAÇÃO | R$ 5.000,00 |
| 17512 | SANEAMENTO BÁSICO URBANO - SANEAMENTO | R$ 410.000,00 |
| 18543 | RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS - GESTÃO AMBIENTAL | R$ 17.000,00 |
| 20601 | PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL - AGRICULTURA | R$ 142.000,00 |
| 20602 | PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL - AGRICULTURA | R$ 1.000,00 |
| 20605 | ABASTECIMENTO - AGRICULTURA | R$ 5.000,00 |
| 20695 | TURISMO - AGRICULTURA | R$ 2.000,00 |
| 25752 | ENERGIA ELETRICA - ENERGIA | R$ 6.000,00 |
| 26782 | TRANSPORTE RODOVIARIO - TRANSPORTE | R$ 2.265.400,00 |
| 27812 | DESPORTO COMUNITÁRIO – DESPORTO E LAZER | R$ 281.000,00 |
| 28843 | SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA – ENCARGOS ESPECIAIS | R$ 440.000,00 |
| 99999 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA – RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS | R$ 909.000,00 |
| TOTAL | R$ 26.064.100,00 | |
Artigo 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
| DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | |
| DESPESAS CORRENTES | R$ 22.721.500,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 2.433.600,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 909.000,00 |
| TOTAL | R$ 26.064.100,00 |
Artigo 5º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim distribuídos:
| ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | |
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 927.100,00 |
| 10 SAÚDE | R$ 6.327.200,00 |
| 12 EDUCAÇÃO | R$ 4.705.750,00 |
| TOTAL | R$ 11.960.050,00 |
| RESUMO DO ORÇAMENTO | |
| ORÇAMENTO FISCAL | R$ 14.104.050,00 |
| ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | R$ 11.960.050,00 |
| TOTAL | R$ 26.064.100,00 |
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
1. Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.
2. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64:
I. Por Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
II. Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 janeiro de 2022.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, aos 23 de Novembro de 2021.
THIAGO TIMO OLIVEIRA
Prefeito Municipal