DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DO ANO DE 2019 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA-MT.

O Conselho Municipal de Saúde do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias;

CONSIDERANDO: A Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo;

CONSIDERANDO: A Portaria Nº 2.135, de 25 de Setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único – SUS (Art. 1º, Parágrafo Único, Inciso V), as diretrizes de que trata esta Portaria terá expressão concreta, em especial, nos pressupostos de compatibilização entre os instrumentos de planejamento de saúde (Plano de Saúde e respectivas Programações Anuais, Relatório de Gestão) e os instrumentos de planejamento e orçamento de governo, quais sejam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei orçamentária Anual (LOA), em cada esfera de gestão;

CONSIDERANDO: a Portaria de Consolidação nº 1 que agrega a Portaria nº 2.135/2013, e suas respectivas portarias de alteração;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Relatório Anual de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde do ano de 2019.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor após a data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

EDIVAN DA SILVA CAMPOS ANA CARLA FERREIRA PICALHO

Presidente do Conselho municipal de saúde Secretária Municipal De Saúde

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal