LEI Nº 601 /2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre doação de imóvel urbano para o Estado de Mato Grosso para a construção do núcleo da policia militar e Condomínio Residencial Institucional da PMMT no município de Santa Cruz do Xingu - MT , e da outra providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipalautorizado a doar condicionalmente área para construção do Núcleo da Polícia militar e Condomínio Residencial Institucional da PMMT do seguinte imóvel:

I – Matricula nº 9.493 - Imóvel: Um LOTE URBANO n° A-02, desmembrado do lote Al.l, situado na cidade de Santa Cruz do Xingu, Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, com a área de 6.400,00 m2 (Seis mil e quatrocentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: "FRENTE: para a Rua 01, medindo 80,00 metros; LADO DIREITO: para Avenida dos Imigrantes, medindo 80,00 metros; LADO ESQUERDO: para os lotes A-01 e A-06, medindo total de 80,00 metros; FUNDOS: para os lotes A-01 e A-07, medindo total de 80,00 metros". Tudo conforme mapa e memorial descritivo, firmados pelo Engenheiro Civil, Marcos Aurélio Rodrigues Santana Mulari, CREA: MT-048050, vinculado a ART. n° 1220210170074, devidamente quitada. PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU (PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU), Estado de Mato Grosso, Órgão Publico do poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ/MF: 04.178.518/0001-70, com sede a Avenida 14 de Setembro, s/n, Centro, na cidade de Santa Cruz do Xingu-MT. O imóvel aqui especificado será doado ao Estado de Mato Grosso para a construção do núcleo da Policia militar e Condomínio Residencial Institucional da PMMT, estabelecido no município de Santa Cruz do Xingu – MT.

Art. 2º - A doação será condicionada e regulamentada por decreto, no qual deverá constar, obrigatoriamente, os prazos e condições para execução da obra, sob pena de, não ofazendo, ser rescindida a doação e restituída a área ao Município, sem qualquer direito a indenização.

Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Santa Cruz do Xingu – MT, 23 de Novembro de 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal