Juara/MT, 23 de Novembro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2021 Nº 126/2021

Trata-se de Pedido de Substituição de Marca TP-LINK para INTELBRAS do item nº 110 - Switch 24 portas, realizado pela empresa FOX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 059/2021, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 054-D/2021, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “Materiais e Equipamentos de Informática”, em Atendimento às Diversas Secretarias Municipais”.

Alega a empresa que a troca se faz necessária em virtude de o fabricante TP-LINK do Brasil não possuir o item em disponibilidade no momento. A TP-LINK e outros fabricantes de produtos eletrônicos foram afetados pela falta de componentes eletrônicos para a montagem de seus produtos em virtude da pandemia, que aumentou a demanda de produtos eletrônicos, por conta do aumento de interações usando esse tipo de tecnologia, tais como videoconferências, acesso remoto, entre outros.

Para comprovar o alegado a empresa Contratada enviou anexo uma declaração da empresa TP-LINK esclarecendo e confirmando a parada de produção do citado item.

A substituição da marca ofertada pode acontecer, desde que determinados requisitos sejam observados. Ao pedir a substituição de marca, o contratado deve comprovar fato superveniente não imputável a ele, que inviabilizou o fornecimento da marca anteriormente cotada. Além disso, a nova marca ofertada deve ser de qualidade igual ou superior à inicialmente cotada, de forma a atender todos os requisitos que foram solicitados no edital.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Deve-se analisar se a divergência apresentada altera a essência do produto que a Administração pretende adquirir. Destarte, é essencial identificar se a falta de harmonia da proposta com o edital interfere na natureza do produto. É no mínimo desarrazoado a Administração desclassificar tal proposta, eis que o produto é de necessidade indispensável, haja vista que as escolas retornaram às aulas presenciais e inviabilizar o andamento da aquisição poderá prejudicar a prestação dos serviços educacionais.

Assim, desde que o novo produto atenda às especificações técnicas editalícias, apresente qualidade superior ao ofertado inicialmente, não represente prejuízo à competitividade para o certame e se revele vantajoso para a administração, não vislumbro óbice em aceitar o objeto de marca diferente, em conformidade ao princípio da economicidade e da eficiência.

CONCLUSÃO:

Preenchidos os requisitos necessários, DEFIRO o pedido de substituição do item 110 - Switch 24 portas da Marca TP-LINK para a Marca INTELBRAS, constante na Ata de Registro de Preços nº 054-D/2021, Pregão Eletrônico nº 059/2021 que atende às Diversas Secretarias do Município de Juara/MT.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Educação, à Divisão de Licitações e Contratos, e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal