DECRETO Nº. 083, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a convocação da I Conferência Municipal de Saúde Mental de Salto do Céu-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o art. 1º da Lei Federal nº. 8.142/1990,

CONSIDERANDO o art. 15 da Lei Estadual nº. 22/1992;

CONSIDERANDO a resolução de nº. 023/2021 do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Salto do Céu-MT,

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a I Conferência Municipal de Saúde Mental de Salto do Céu-MT, no dia 16 de dezembro de 2021, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Salto do Céu-MT, com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Salto do Céu-MT.

Art. 2º. A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: “A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL COMO DIREITO: PELA DEFESA DO CUIDADO EM LIBERDADE, RUMO A AVANÇOS E GARANTIA DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO SUS”.

Art. 3º. A Conferência será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou pela Secretária Municipal de Saúde e Saneamento, e/ou, nas suas ausências, pelo(a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou pelo(a) Subsecretário(a), e/ou seus devidos representantes legais.

Art. 4º. A Secretária Municipal de Saúde e Saneamento de Salto do Céu-MT expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento (se houver), que norteará a referida conferência.

Art. 5º. As despesas com a realização da I Conferência Municipal de Saúde Mental de Salto do Céu-MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Salto do Céu-MT e/ou de outros recursos estadual e nacional destinados para a saúde.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, 23 de novembro de 2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal