PROCESSO ADMINISTRATIVO 038/2021.

PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2021.

VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios, podendo ser prorrogada na forma da lei.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Glória D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste - MT, de um lado o MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob o n.º 37.464.955/0001-00, neste ato representado pela Prefeita Municipal, a senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG sob o n.º 1100494-00 SSP/MT e do CPF n.º 722.901.376-20, residente e domiciliada na Rua Professora Maria Flores, S/N, nesta cidade de Glória D´Oeste - MT, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL, nas cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva homologação, e do outro lado a empresa CASA DE CARNE BOM PREÇO - ME, inscrita no CNPJ 30.150.060/0001-51, e NIRE n.º 5180204763-9 estabelecida na Av dos Imigrantes, n.º 2230, Centro - cidade de Gloria D´Oeste-MT, neste ato representada pelo Sr. THIAGO PAULO MORAES, portador do RG 11911840 SSP/SP, inscrito no CPF 936.503.611-91, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDOR”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL n.º 005/2021 para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARNES, BOVINA, SUINA, FRANGO CONGELADO EM CORTES, E EMBUTIDOS PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE GLORIA D´OESTE-MT, atendendo as necessidades das Secretarias deste município, conforme abaixo:

EMPRESA		ME/EPP/LTDA	CNPJ	REPRESENTANTE
THIAGO PAULO MORAIS – ME		ME	30.150.060/0001-51	Thiago Paulo Morais - Proprietário
Item	Descrição dos produtos			Und.	quant.	Valor Unid.	Valor médio Total
01	Bacon - defumado em peça, adequada, conforme legislacao, acondicionada em saco plastico transparente, atoxico.			Kg	150	28,50	4.275,00
02	Carne bovina – tipo costela, em peça dividida de acordo com o peso, congelada, no máximo 10% de gordura, limpa, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, embalada em saco plástico transparente atóxico, pesando 1 kg.			Kg	1100	18,50	20.350,00
03	Carne bovina 1ª - tipo coxão mole - cortes em cubos ou em tiras, resfriada, embalagem em filme pvc ou em saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as portarias do ministério da agricultura, dipoa nº304 de 22/04/96 e nº145 de 22/04/98, resolução da anvisa nº105 de 19/05/99 e da lei municipal/vigilância sanitária.			Kg	2500	32,00	80.000,00
04	Carne bovina 2ª – tipo paleta, cortes em cubos ou em tiras, resfriada, embalagem em filme pvc ou em saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as portarias do ministério da agricultura, dipoa nº304 de 22/04/96 e nº145 de 22/04/98, resolução da anvisa nº105 de 19/05/99 e da lei municipal/vigilância sanitária.			Kg	2650	28,00	74.200,00
05	Carne bovina moida –tipo acém - resfriada, conter no máximo 10% de sebo e gordura, com aspecto, cor, cheiro e odor próprios, embalagem em filme pvc ou em saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as portarias do ministério da agricultura, dipoa nº 304 de 22/04/96 e nº 145 de 22/04/98, resolução da anvisa nº 105 de 19/05/99 e da lei municipal/vigilância sanitária.			Kg	2640	28,00	73.920,00
06	Carne suina - paleta desossada, sem pele, congelado, limpo em cubos ou peça inteira. Embalado individualmente em saco plástico de polietileno transparente e atóxico, a embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto e registro no sif, sise ou sim. Embalagem de 1kg.			Kg	1300	20,00	26.000,00
07	Coxa de frango - congeladas, aspecto e cor característico, não amolecido e nem pegajoso, sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor característico, com ausência de sujidades, parasitas e larvas. Embalado em saco plástico transparente e atóxico, limpo, não violado, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de fabricação, data de validade, quantidade do produto e número do registro no sif, sise ou sim.			Kg	2060	17,50	36.050,00
08	Frango inteiro - de primeira, qualidade congelado, embalagem em filme pvc ou em saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as portarias do ministério da agricultura, dipoa nº304 de 22/04/96 e nº304 de 22/04/98, resolução da anvisa nº105 de 19/05/99 e da lei municipal/vigilância sanitária nº 5504/99 e resolução rdc n.13 de 02/01/2001.			Kilo	6600	14,00	92.400,00
09	Lingüiça calabresa - resfriada, embalagem em filme pvc ou em saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as portarias do ministério da agricultura, dipoa nº304 de 22/04/96 e nº145 de 22/04/98, resolução da anvisa nº105 de 19/05/99 e da lei municipal/vigilância sanitária.			Kg	500	24,50	12.250,00
10	Lingüiça mista - resfriada, embalagem em filme pvc ou em saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as portarias do ministério da agricultura, dipoa nº304 de 22/04/96 e nº145 de 22/04/98, resolução da anvisa nº105 de 19/05/99 e da lei municipal/vigilância sanitária.			Kg	500	18,00	9.000,00
11	Lingüiça toscana - resfriada, embalagem em filme pvc ou em saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as portarias do ministério da agricultura, dipoa nº304 de 22/04/96 e nº145 de 22/04/98, resolução da anvisa nº105 de 19/05/99 e da lei municipal/vigilância sanitária.			Kg	600	20,50	12.300,00
12	Peito de frango - de primeira, qualidade congelado, embalagem em filme pvc ou em saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as portarias do ministério da agricultura, dipoa nº304 de 22/04/96 e nº304 de 22/04/98, resolução da anvisa nº105 de 19/05/99 e da lei municipal/vigilância sanitária nº 5504/99 e resolução rdc n.13 de 02/01/2001			Kg	1550	17,20	26.660,00
13	Salsicha - embutido feito a partir de carnes frescas ou defumadas, moídas, com gordura animal, ervas, especiarias e outros ingredientes. Resfriado, embalagem em filme pvc ou em saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as portarias do ministério da agricultura, dipoa nº304 de 22/04/96 e nº145 de 22/04/98, resolução da anvisa nº105 de 19/05/99 e da lei municipal/vigilância sanitária.			Kg	310	18,90	5.859,00
Valor total de R$ 473.264,00 (quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais).							473.264,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. – A presente ata de registro de preços terá vigência a partir da data de sua assinatura até 24/11/2021.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Glória D’ Oeste - MT não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2021, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da emissão da nota fiscal e entrega dos itens.

3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.

3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1. O(s) item(ns) registrados neste edital deverão ser fornecidos de forma parcelada conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social.

4.2. Os itens deverão ser entregues no prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis após o repasse da requisição conforme solicitação da Secretaria competente.

4.3. A vigência da ata de registro de preços será a partir da data de assinatura da ata de registro de preços, por um período de 12 (doze) meses.

4.4. A Empresa vencedora terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinatura da Ata de Registro de Preços.

4.5. O(s) item(ns) licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição da Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste – MT.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Do Município:

5.1.1. Atestar nas notas fiscais e/ou fatura a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho.

5.1.2. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso.

5.1.3. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho.

5.1.4. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente.

5.1.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.1.6. Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida.

5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos.

5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação.

5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.

5.2.5. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e edital de licitação.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1- Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

7.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual) e com base no Decreto Municipal n.º 810/2019.

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;

9.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

10.1. As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

10.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem for delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ORÇAMENTO

11.1.As despesas decorrentes do presente registro de preços correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento, distribuídos da seguinte forma:

CODIGO REDUZIDO: 116

ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0042 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

RECURSO: 0.1.01 – RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE: 2013 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PROGRAMA PNAE - FUNDAMENTAL

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

CODIGO REDUZIDO: 125

ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0042 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

RECURSO: 0.1.01 – RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE: 2018 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PROGRAMA PNAE - FUNDAMENTAL

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

CODIGO REDUZIDO: 126

ORGÃO:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0042 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

RECURSO: 0.1.15 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

PROJETO/ATIVIDADE:2018 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PROGRAMA PNAE - FUNDAMENTAL

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

CODIGO REDUZIDO: 156

ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL.

PROGRAMA: 0041 – MELHORIA DA PRODUTIVIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

RECURSO: 0.1.01 – RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE: 2014 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

CODIGO REDUZIDO: 162

ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0041 – MELHORIA DA PRODUTIVIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

RECURSO: 0.1.01 – RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE: 2016 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PROGRAMA PNAE - CRECHE

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

CODIGO REDUZIDO: 163

ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0041 – MELHORIA DA PRODUTIVIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

RECURSO: 0.1.15 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2016 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PROGRAMA PNAE - CRECHE

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

CODIGO REDUZIDO: 164

ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0041 – MELHORIA DA PRODUTIVIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

RECURSO: 0.1.01 – RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE: 2017 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PROGRAMA PNAE – PRÉ ESCOLA

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

CODIGO REDUZIDO: 165

ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0041 – MELHORIA DA PRODUTIVIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

RECURSO: 0.1.15 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2017 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PROGRAMA PNAE – PRÉ ESCOLA

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

CODIGO REDUZIDO: 528

ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0487 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RECURSO: 0.1.00 - RECURSO ORDINÁRIO

PROJETO/ATIVIDADE: 2043 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO: 536

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0487 – DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RECURSO: 0.1.00 – RECURSOS ORDINÁRIOS

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

PROJETO/ATIVIDADE: 2044 – DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS

CODIGO REDUZIDO: 518

ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 -ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0487 - DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RECURSO: 0.1.29 -TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE: 2042 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROT. E E ATEND. INTEGRAL A FAMILIA - PAIF

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

CODIGO REDUZIDO: 574

ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0487 - DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RECURSO: 0.1.29 - TRANSFÊRENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

PROJETO/ATIVIDADE: 2084 – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

CODIGO REDUZIDO: 233

ORGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBL. E SERV. URBANOS

UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBL. E SERV. URBANO

FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0025 – INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

RECURSO: 0.1.00 – RECURSOS ORDINÁRIOS

PROJETO/ATIVIDADE: 2024 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPT. DE OBRAS PUBL. E SERV. URBANOS

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

CODIGO REDUZIDO: 354

ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0020 - GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

RECURSO: 0.1.02 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2028 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ESF - ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2021, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS COMUNICAÇÕES

13.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização será efetuada nos termos do artigo 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, por funcionário indicado pela Administração.

14.2. O Órgão Gerenciador se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues, se estiverem em desacordo com as especificações do Edital e da proposta, se for divergente a marca ou as características de qualidade do produto o tornarem inadequado para o uso.

14.3. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto desta ata, deverão ser prontamente atendidas pelo Fornecedor, sem ônus para a administração.

14.4. As decisões e providências que ultrapassaram a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

14.5. A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou exclui a responsabilidade do Fornecedor quanto ao cumprimento do objeto a ser executado.

14.6. O Órgão Gerenciador poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto do Fornecedor que venha causar embaraço à fiscalização ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1. As partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2. A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes.

Glória D’ Oeste – MT, 23 de novembro de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’ OESTE-MT

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal

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CASA DE CARNE BOM PREÇO – ME

CNPJ 30.150.060/0001-51

THIAGO PAULO MORAES - Proprietário

CPF 936.503.611-91

PROMITENTE FORNECEDORA

TESTEMUNHAS:

NOME:

RG.

CPF

NOME:

RG.

CPF