Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 293 de 01 de julho de 2003 e dá outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°. Fica alterado o artigo 62 da Lei Municipal n°.293/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 62 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, aos Domingos e Feriados, será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho e a hora extraordinária será calculada com base na carga horária mensal de 220 (duzentas e vinte) horas para servidores submetidos à jornada integral de trabalho, e proporcionalmente nos demais casos.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá - MT em 23 de novembro de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal