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Pref. Carlinda

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: OXIGÊNIO DOIS IRMÃOS LTDA EPP sob CNPJ 13.657.269/0002-78, situada na Rodovia Transamazônica, n.º 404, Bairro Bela Vista, município de Itaituba/PA, CEP: 68.180-010.

CONSIDERANDO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2020;

CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 053/2020;

CONSIDERANDO a Requisição de Compra nº 1034/2021.

CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, da entrega e dos prazos, itens 4.1 e 4.1.1, a seguir transcritos:

“4.1. Os produtos deverão ser entregues em 03 (três) dias corridos contados da data da requisição emitida pelo departamento de compras e independente da quantidade de produtos solicitados.

4.1.1. Em caso de emergência os mesmos deverão ser entregues em até 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do recebimento da autorização de compra.”

CONSIDERANDO a Cláusula Sexta, das Obrigações, item 5.2, subitens 5.2.1 e 5.2.4 a seguir transcritos:

“5.2.1. Executar as entregas dos produtos ou a prestação dos serviços nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.4. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta de preços e edital de licitação;

CONSIDERANDO que a NOTIFICADA se encontra inadimplente quanto ao cumprimento das obrigações assumidas no bojo da Ata de Registro de Preços;

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa OXIGÊNIO DOIS IRMÃOS LTDA EPP para que no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação desta, atenda aos requisitos da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2020, quanto ao fornecimento dos produtos, conforme requisições supramencionadas.

Caso não seja atendida a notificação em questão, proceda a Procuradoria Jurídica Municipal à instauração de Processo Administrativo em face de a NOTIFICADA, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e serão tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 24 de novembro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal