NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
25 de Novembro de 2021
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.
NOTIFICADA: RESENDE ASSISTENCIA TECNICA HOSPITALAR EIRELI inscrita no CNPJ sob o n.º 33.813.237/0001-40 estabelecida na Rua Espirito Santo, n.º 183, bairro Centro, no município de Lunardelli/PR, CEP 86.935-000.
CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/021;
CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 093/2021;
CONSIDERANDO a Requisição de Compra nº 5374/2021.
CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, da entrega e dos prazos, itens 5.1. e 5.2, a seguir transcritos:
5.1. A empresa vencedora deverá entregar os produtos na quantidade e especificações contidas na solicitação da Secretaria competente, conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.
5.2. A entrega do produto deverá ser feita no local indicado na solicitação pela Secretaria competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.
CONSIDERANDO a Cláusula Sexta, das Obrigações, item 6.2, subitem 6.2.2 a seguir transcrito:
“6.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;”
RESOLVE
NOTIFICAR: A empresa RESENDE ASSISTENCIA TECNICA HOSPITALAR EIRELI para que no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação desta, atenda aos requisitos da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 093/2021, quanto ao fornecimento dos produtos, conforme requisições supramencionadas.
Caso não seja atendida a notificação em questão, proceda a Procuradoria Jurídica Municipal à instauração de Processo Administrativo em face de a NOTIFICADA, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e serão tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.
Carlinda/MT, em 24 de novembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT
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Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal