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Pref. Carlinda

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: GRAFICA E EDITORA CORREA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.691.443/0001-27, estabelecida na Rua B, n.º 200, bairro Centro, cidade de Alta Floresta/MT, CEP 78.580-000.

CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2020;

CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 099/2020;

CONSIDERANDO as Requisições de Compra nº 2074; 2075/2021; 2076/2021; 2077/2021; 2078/2021; 2079/2021; 2080/2021; 2081/2021; 2100/2021; 617/2021; 618/2021; 619/2021; 620/2021; 621/2021; 622/2021; 623/2021.

CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, da entrega e dos prazos, itens 5.1. 5.2 e 5.2.1, a seguir transcritos:

5.1. A empresa vencedora deverá prestar os serviços nas especificações contidas na solicitação da Secretaria competente, conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.

5.2. Os materiais produzidos deverão ser entregues em no máximo 10 (dez) dias corridos, contados a partir da aprovação da arte e da data da requisição emitida pelo departamento de compras.

5.2.1. Em caso de emergência os mesmos deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da aprovação da arte e da data da requisição emitida pelo departamento de compras.

CONSIDERANDO a Cláusula Sexta, das Obrigações, item 6.2, subitem 6.2.2 a seguir transcrito:

“6.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;”

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa GRAFICA E EDITORA CORREA LTDA, para que no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação desta, atenda aos requisitos da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 099/2020, quanto ao fornecimento dos produtos, conforme requisições supramencionadas.

Caso não seja atendida a notificação em questão, proceda a Procuradoria Jurídica Municipal à instauração de Processo Administrativo em face de a NOTIFICADA, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e serão tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 24 de novembro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal