DECISÃO ADMINISTRATIVA
25 de Novembro de 2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 020/2021
A Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em observação à Lei Municipal nº 1.182/2019, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para aplicar à Empresa GOLDENPLUS-COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.472.278/0001-64, as seguintes sanções:
1º - Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93 c/c no item 8.2, “b” da Ata de Registro de Preços nº 031/2021, em 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato/ARP, isto é, sobre R$ 604.800,00 (seiscentos e quatro mil e oitocentos reais), por inexecução parcial do ajuste, o que corresponde a R$ 3.024,00 (três mil e vinte e quatro reais).
Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos, caso a contratada possua com esta Prefeitura;
As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos pelo município, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
DETERMINO:
1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo, para o Departamento gestor do Contrato, para as devidas providências.
2. A intimação da GOLDENPLUS-COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.472.278/0001-64, do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, para Recurso.
Carlinda/MT, em 24 de novembro de 2021.
Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal