“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do cônjuge Sr. Olicio Venancio de Jesus em decorrência do falecimento da segurada Sra. Joana Carvalho de Jesus.”

O Prefeito do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 28, § 1º, art. 29, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C” 6, da Lei nº 1.554/2005 que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Barra do Bugres/MT;

RESOLVE:

Art. 1º- CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora, Sra. Joana Carvalho de Jesus, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 66.801.061-7, SSP/SP e CPF n. 383.403.801-68, aposentada por idade conforme Acórdão do TCE/MT nº ACÓRDÃO N° 71/2020, equivalente a 100% (cem por cento) em favor do Sr. Olicio Venancio de Jesus, cônjugeda de “cujus”, portador da cédula de identidade nº. 0352114-1 SESP/MT e inscrito no CPF nº. 773.766.921-34, conforme processo administrativo doBARRA- PREVI, nº.2021.07.00026P.

Art. 2º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 12 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 18 de novembro de 2021.

Marcia Aparecida de Oliveira Guerra

Diretora Executiva do BARRA-PREVI

Homologo:

Divino Henrique Rodrigues dos Santos

Prefeito Municipal