O Prefeito Municipal de Rondolândia/MT, informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei Municipal nº 508/2021, publicada no JOM-AMM, na data de 01 de novembro de 2021, Ano XVI, n.º 3.846, pág. 227, em virtude de ter constado erro material em seu texto, onde constou como elemento de despesa: 3.1.90.39 - Descrição: Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica - fonte do Recurso: 0030

A referida Lei terá sua data de validade a partir da data da nova publicação. Ante o exposto, com a presente retificação a redação da Lei Municipal nº 508/2021, de 29 de outubro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

LEI N. 508, DE 29 DE OUTUBRO DE 2.021.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para criação especifica de dotação orçamentária com seus Projeto/Atividade, Elementos de Despesa e fontes de recursos no orçamento em vigor de que trata a Lei n. 481, de 22 de Dezembro de 2020 (LOA/2021), dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no orçamento vigente dotação orçamentária especifica de Projetos/Atividades, Elementos de Despesa e suas Fontes de Recursos, destinados a contabilização das despesas relacionadas ao FETHAB/SEDUC, conforme relacionados abaixo:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 01 - Gestão da Educação

Projeto/Atividade: 2.134 - Manutenção do Transporte Escolar-FNDE

ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO
3.3.90.30	Material de consumo	0030
3.3.90.39	Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	0030

Art. 2º A cobertura financeira dos créditos orçamentários abertos serão os provenientes do programa estadual do FETHAB/SEDUC.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação na Lei n. 404/2017 - Plano Plurianual de Investimentos (PPA), na Lei n. 473/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar n. 101/2000.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 29 de outubro de 2021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal