Dispõe sobre nova reprogramação para pagamentos de Restos a Pagar do Exercício de 2020 e anteriores com condições para renegociação.

O Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o constante aumento de preços em decorrência da inflação da política fiscal e econômica do Governo Federal a qual reflete no Município de Araguainha;

CONSIDERANDO a transição de governo e a falta de transparência nas informações prestadas na sucessão da Administração Municipal, o que impossibilitou apurar com precisão o real estado das contas públicas do Município de Araguainha até 31.12.2020;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção contínua e atual e iminente risco de comprometimento de serviços essenciais e continuados pelos fornecedores em decorrência da inadimplência do Município;

CONSIDERANDO a apuração e avaliação dos Restos a Pagar exercício 2020 e anteriores a 2020, pela Comissão de Conferência das documentações relatadas na Transição, em homenagem ao princípio da legalidade, transparência e economicidade;

CONSIDERANDO e elevado montante de Restos a Pagar Processados e Não Processados deixado pela administração anterior no valor de R$ 1.935.902,28 e despesas Extraorçamentária no valor R$ 382.923,87, totalizando assim R$ 2.318.826,15 de despesas à pagar recebidas em 01/01/2021 por ocasião da transição de governo.

CONSIDERANDO que já foram pagas despesas de Restos a Pagar com recursos do orçamento corrente (2021) até o mês de Outubro/2021, no valor de R$ 631.030,59, prioritariamente folha de pagamento, encargos previdenciários (INSS e RPPS) parcelados e fornecedores em fase de renegociação de dívidas;

CONSIDERANDO ainda, que compete ao Chefe do Poder Executivo buscar mecanismos para equilibrar os gastos públicos e recuperar e manter a saúde financeira do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de uma nova reprogramação, verificação, constatação dos valores devidos de Restos à pagar, para dar continuidade aos pagamentos, sem prejuízo da ordem cronológica e as despesas de caráter essências e constitucionais como despesa com pessoal e previdenciária, saúde e educação.

D E C R E T A:

Art. 1º - A reprogramação para pagamentos dos Restos a Pagar do exercício de 2020 e anteriores, fica condicionada à apuração, verificação e ratificação por parte de cada secretaria, com o objetivo de avaliar a situação da entrega dos bens e serviços contratados, da realização das obras, possibilidade de renegociação com anuência do fornecedor sem prejuízo do direito líquido e certo de recebimento, acerca das despesas inscritas nessas rubricas.

§ 1º - Excluem-se do disposto no caput do artigo as despesas com pessoal, encargos e benefícios sociais, obrigações tributárias e contributivas, precatórios judiciais, depósitos compulsórios, sentenças e custas judiciais, juros, encargos, amortização da dívida.

§ 2º - Os Restos a Pagar que forem apuradas e verificadas inconsistências, divergências e que não sejam comprovados a entrega dos serviços/produtos pelo credor ou comissão instituída para essa finalidade, em especial os restos a pagar processados.

§ 3º - A Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com a Procuradoria Jurídica, Unidade Controle Interno, após apuração e verificação disposto no parágrafo anterior, por cada secretaria, estes não serão ratificados, e poderão ser precedidas de processo interno para eventuais cancelamentos, mediante edição de Decreto a ser regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo e quando necessário mediante decisão fundamentada de cada secretaria, que deverá indicar a ilegalidade encontrada no processamento da despesa, submetendo o processo administrativo à Controladoria Geral do Município para dar início a apurar de responsabilidade.

§ 4º - A Secretaria Municipal de Finanças poderá renegociar junto aos fornecedores os Restos a Pagar 2020 e anteriores, no exercício em curso, sem prejuízo da ordem cronológica.

§ 5º - As renegociações previstas no parágrafo anterior só terão validade com anuência expressa do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º - Após a verificação de que trata o art. 1º, os processos de liquidação de restos a pagar processados, bem como os restos a pagar

não processados, serão encaminhados para a Controladoria-Geral do Município para verificação de sua conformidade e regularidade, com posterior envio à Secretaria Municipal de Finanças, para avaliação e liberação do pagamento.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araguainha - MT, 23 de Agosto de 2021.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal