DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 095/2021

Processo Adm. nº 1054/2021-SEMOSP, DE 17/11/2021.

OBJETO:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão de obra e material para manutenção e execução de pavimentação em pedra poliédrica e blocos Intertravados, para atender as necessidades da Delegacia Militar e diversas ruas do município de Rondolândia/MT.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação emergencial, com fundamento no Decreto Estadual nº 406/2020, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 407/2020, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 836/2020, de 01.03.2021; Decreto Municipal nº 1.741/2020, de 29.04.2020; Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22.01.2021, Decreto Municipal nº 074/GAB/PMR/2021, de 25.06.2021 c/c Resolução nº 6.876/2021, de 15.02.2021, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 010 de 2021 (fl. 42/43), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 02/188, especial, o parecer jurídico, de 23/1/2021 (fls. 182/188), opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 095/2021, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

As compras públicas em decorrência da pandemia do COVID-19, estão devidamente amparadas pela Legislação correlata, em especial a Lei n. 13.979, de 6/02/2020, dispõe:

Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata esta Lei.

A Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

V - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

O Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22.01.2021 e o Decreto Municipal nº 074/GAB/PMR/2021, de 25.07.2021 que Prorrogou o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT em decorrência do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), bem como, a Resolução nº 6.876/2021, de 15.02.2021, reconheceu o Estado de Calamidade Pública.

Conforme Termo de Referência, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, justificou a presente modalidade de licitação, que faz necessário para que a população seja a maior beneficiada, com a eliminação das poeiras (época da seca) e da lama (época chuvosa). Isto ameniza os problemas respiratórios, bem como proporciona uma melhor trafegabilidade de veículos/pessoas pelas vias urbanas e novos investimentos para o município.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios prestação de serviços de mão de obra e material para manutenção e execução de pavimentação em pedra poliédrica e blocos Intertravados, para atender as necessidades da Delegacia Militar e diversas ruas, sagrou vencedora a Empresa: Braz & Prata Serviços de Construção Civil LTDA, CNPJ: 31.111.264/0001-64, do item ora licitado com a proposta no valor global de R$ 89.852,58 (Oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), o item licitado descrito no Termo de Referência.

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, pag. 648/649, Ed. 3.860, ano XVI, de 23/11/2021; Diário Oficial da União - Seção 3, ISSN 1677-7069, pag. 272, n.º 219, de 23 de novembro de 2021, Diário Oficial do Estado nº 28.129, pag. 74 de 23/11/2021, Jornal de Grande Circulação pg. 07 de 23/11/2021, (fls. 169/179), meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br e portal de serviços do TCE/MT.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 095/2021, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que comunga a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado de folhas.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 095/2021 em favor da Empresa: Braz & Prata Serviços de Construção Civil LTDA, CNPJ: 31.111.264/0001-64, do item ora licitado com a proposta no valor global de R$ 89.852,58 (Oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), o item licitado descrito no Termo de Referência.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 23 de novembro de 2.021.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal