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Pref. Dom Aquino

DISPÕE SOBRE REAJUSTE TARIFÁRIO NO CONSUMO DA ÁGUA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar as tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Departamento de Água e Esgoto do Município – DAE.

Parágrafo Único - O reajuste será efetuado por categoria conforme a tabelas anexas:

Artigo 2º - O reajuste de que trata o Artigo 1º será realizado anualmente, com autorização legislativa.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.470/2016.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

TABELA I

TABELA DE TARIFA DE ÁGUA CONSUMO MEDIDO

TARIFA RESIDENCIAL

FAIXAS DE

CONSUMO ( M³)

VALOR DA TARIFA EM M³

JANEIRO/2022

00 a 10

R$ 2,00

11 a 20

R$ 2,45

21 - Ac

R$ 3,61

TARIFA COMERCIAL

FAIXAS DE

CONSUMO ( M³)

VALOR DA TARIFA EM M³

JANEIRO/2022

00 a 10

R$ 3,50

11 - Ac

R$ 3,91

TARIFA INDUSTRIAL

FAIXAS DE

CONSUMO ( M³)

VALOR DA TARIFA EM M³

JANEIRO/2022

00 a 10

R$ 3,26

11 - Ac

R$ 3,59

TARIFA PÚBLICA

FAIXAS DE

CONSUMO ( M³)

VALOR DA TARIFA EM M³

JANEIRO/2022

00 a 10

R$ 3,59

11 - Ac

R$ 3,98

TABELA II

CONSUMO NÃO MEDIDO (SEM HIDRÔMETRO)

CLASSE

CONSUMO POR M³ DE RESIDÊNCIA

JANEIRO/2022

R$

CATEGORIA RESIDENCIAL

1

MENOR QUE 40

20,00

2

MAIOR QUE 40

24,50

CATEGORIA COMERCIAL

1

MENOR QUE 60

35,00

2

MAIOR QUE 60

39,10

CATEGORIA INDUSTRIAL

1

MENOR QUE 60

32,06

2

MAIOR QUE 60

35,90

CATEGORIA PODER PÚBLICO

1

MENOR QUE 60

35,90

2

MAIOR QUE 60

39,80

TABELA III

SERVIÇOS DE ÁGUA (VALORES EM REAIS)

1-

LIGAÇÃO

VLR-R$

1.1-

Ligação 3/4" ou 1/2" ( com fornecimento do material pelo DAE)

Hidrômetro 3 m³ + cavalete + PEAD + mão-de-obra.

1.1.1-

3/4" ou 1/2"

1.1.2-

À vista

160,00

1.1.3-

02 parcelas de R$ 88,00

176,00

1.1.4-

03 parcelas de R$ 61,60

184,80

1.1.5-

06 parcelas de 32,34

194,04

1.2-

Ligação ¾” ou ½” (material fornecido pelo usuário) cavalete + PEAD

1.2.1

Mão-de-obra (à vista)

40,00

1.2.2

05 parcelas de R$ 10,00

50,00

1.2.3

Venda de Hidrômetro (à vista)

124,00

1.2.4

Venda de Hidrômetro (05 parcelas de R$ 27,30)

136,50

1.3-

Ligação 1 1/2" e 2"

1.3.1-

Mão-de-obra

96,53

1.3.2-

Hidrômetro de 10m³

209,15

1.3.3

Hidrômetro de 20m³

329,10

1.3.4-

Hidrômetro de 30m³

504,56

2-

AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO

2.1

Até vazão de 7m³

20,00

2.2

De vazão de 10 m³

22,00

2.3

De vazão maior ou igual a 20m³

37,00

3

CADASTRO

3.1

Alteração

5,00

3.2

Emissão de 2ª via p/conta/mês

3,00

4-

RELIGAÇÃO POR DÉBITO

4.1

No Cavalete

4.1.1

3/4" ou 1/2"

20,00

4.1.2-

1"

25,00

4.1.3

1 1/2" ou maior

33,00

4.2

No ramal

40,95

4.3-

Na rede com asfalto

94,77

4.4

Na rede sem asfalto

55,55

5-

RELIGAÇÃO POR SOLICITAÇÃO

5.1-

½” ou ¾”

20,00

5.2-

De vazão maior 3/4

41,00

6-

REPARO EM CAVALETE (MÃO-DE-OBRA)

6.1

3/4" ou maior

20,00

OBS: O material será cobrado conforme o uso ou fornecido pelo usuário.

7-

VENDA DE ÁGUA

7.1-

Sem transporte por m³

11,00

8

EXAMES LABORATORIAIS

8.1

Físico/Químico/Bacteriológico

192,00

9-

PESQUISA DE VAZAMENTO

9.1

Categoria residencial

20,00

9.2

Para as demais categorias

20,00

10-

SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO ASFÁLTICA M²

10.1

Para execução de ligação domiciliar

50,00