ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI 1.629/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O Artigo 1º da Lei n.º 1.629/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 1° - É instituída a verba denominada (PLUS-H.E.) de natureza remuneratória e de caráter indenizatório e substitutivo aos serviços extraordinários, adicional noturno e diárias, devida aos Motoristas efetivos da Secretaria de Educação, Gabinete e na Secretaria de Saúde, bem como dos Auxiliares de Enfermagem, acompanhantes das ambulâncias, em substituição aos serviços extraordinários normais realizados durante os dias úteis e os realizados em serviços de plantões, sobreaviso e aos sábados, domingos e feriados e diárias.

Parágrafo Primeiro – A Concessão do (PLUS-H.E.) se dará através de ato oficial do Prefeito Municipal, e apenas será concedida aos Motoristas e dois Auxiliares de Enfermagem que formalizarem termo de opção pelo PLUS em substituição à remuneração pelos serviços extraordinários realizados.

Parágrafo Segundo – Os Secretários das respectivas pastas farão as escalas dos plantões e em caso de falta será descontado o valor proporcional da Verba Indenizatória.

ARTIGO 2º – O Artigo 2º da Lei n.º 1.629/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - A verba (PLUS-H.E.) instituída por esta Lei corresponde aos valores equivalentes aos seguintes incidentes sobre o vencimento do servidor na classe em que se encontra, e será recebida proporcional em caso de falta, observado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo:

I – Motoristas da Secretaria de Educação – R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais);

II – Motoristas da Secretaria de Saúde e Gabinete – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

III - Auxiliares de Enfermagem acompanhantes de ambulâncias - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Parágrafo Primeiro – O valor do (PLUS-H.E.) deferido mensalmente ao servidor será sumariamente suspenso através de ato oficial do Prefeito Municipal, após comunicação formal do Secretário da pasta específica, se o servidor convocado para o regime de plantão ou para a realização da jornada extraordinária, não cumpri-la ou se negar a fazê-la.

Parágrafo Segundo – O valor do (PLUS-H.E.) também será sumariamente suspenso através de ato oficial do Prefeito Municipal, após comunicação formal do Secretário Municipal de Educação, se o Motorista não deixar o veículo no ponto final da sua respectiva linha, em local seguro.

ARTIGO 3º – Esta Lei em entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos remuneratórios a partir de 01 de janeiro de 2022.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal