ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 1.594/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O Artigo 4º da Lei 1.594/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 1° - A verba indenizatória de que trata esta Lei terá o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), e está relacionada às atividades e/ou despesas não previstas na remuneração de que trata o art. 6º da Lei 1.274/2012, sem prestação de contas.

Parágrafo único - A verba de que trata esta lei será paga mensalmente aos Conselheiros Tutelares, em efetivo exercícios das atividades, de forma compensatória/indenizatória, pelo não recebimento de diárias, hospedagem, alimentação e ou adiantamentos e ajuda de custo para viagens, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo para custeio de viagens a trabalho dentro do Estado de Mato Grosso, exceto nos casos de capacitação.

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, sendo suplementada, se necessárias, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, à rubrica orçamentária adequada.

ARTIGO 3º – Esta Lei em entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos remuneratórios a partir de 01 de janeiro de 2022.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal