ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI 1.634/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O Artigo 1º da Lei n.º 1.634/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 1° - Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal no exercício de cargo comissionado, Assessor Jurídico, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Diretores, Gerentes e Assessores, para atender as despesas decorrentes do exercício dos respectivos cargos, nos termos do inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

ARTIGO 2º – O Artigo 2º da Lei n.º 1.634/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - A verba de que trata esta lei será paga mensalmente ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal no exercício de cargo comissionado, Assessor Jurídico, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Diretores, Gerentes e Assessores, em efetivo exercícios das atividades dos respectivos cargos, de forma compensatória/indenizatória, pelo não recebimento de diárias, hospedagem, alimentação e ou adiantamentos e ajuda de custo para viagens, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo para custeio de viagens a trabalho dentro do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Primeiro – A verba indenizatória instituída por esta Lei corresponde aos valores sobre o vencimento do servidor, e será recebida proporcionalmente em caso de falta, observado o disposto nos seguintes valores:

I – Prefeito Municipal – R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

II – Vice-Prefeito e Assessor Jurídico – R$ 3.000,00 (três mil reais).

III – Secretários Municipais e Chefe de Gabinete - R$ 2.000,00 (dois mil reais).

IV –Diretores, Gerentes e Assessores de Secretarias – R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo Segundo – Fica mantido o pagamento de diárias, bem como o pagamento de despesas de transporte, inclusive passagens aéreas, hospedagem e alimentação para deslocamento para as outras Unidades da Federação, para o Distrito Federal e para viagens internacionais na forma estabelecida em lei.

ARTIGO 3º –As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

ARTIGO 4º – Esta Lei em entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos remuneratórios a partir de 01 de janeiro de 2022.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal