SÚMULA: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de elemento de despesa em projeto já consignados no Orçamento vigente:

04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

04.005 – Depto Fundeb – Apoio 40%

04.005.12.361.0010.2.128 – Manutenção do Fundeb 40% - Ensino Fundamental

449052.00.00 –.........................R$ 900.000,00

04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

04.005 – Depto Fundeb – Apoio 40%

04.005.12.365.0010.2.129 – Manutenção do Fundeb 40% -Infantil Creche

449052.00.........................R$ 100.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único. Somente serão realizadas as alterações orçamentárias por meio de Decreto do Poder Executivo para as respectivas fontes mencionadas no “caput”, se houver a comprovação da tendência do excesso de arrecadação individual na fonte de recurso 119.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, em 24 de novembro de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal