Dispõe sobre Alteração do Artigo 3º, inciso I, da Lei 702/2020, e dá outras providências.

Sidnei Marques Lopes – Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Indiavaí decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado artigo 3º da lei 702/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 37% (trinta e sete por cento), da despesa orçada, utilizando-se como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64”;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e um (2021).

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal