DECRETO MUNICIPAL Nº 123/2021
25 de Novembro de 2021
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA READAPTAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
DECRETA:
Art. 1º - O servidor público estável, ocupante de cargo de provimento efetivo na Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, que se encontrar impossibilitado de exercer, total ou parcialmente, a função inerente ao seu cargo, poderá, a critério da administração e observada perícia médica, bem como o disposto nesta Decreto, ser readaptado por ato (Portaria) do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - O servidor público será provido em readaptação funcional em consequência de modificações em seu estado físico ou psíquico, que acarrete limitações de sua capacidade funcional e que possibilite o reaproveitamento do servidor em atribuições e responsabilidades compatíveis com sua condição de saúde atual.
Art. 3º - Considera-se readaptação funcional:
I - A sua designação em função diversa da inerente ao cargo que ocupa;
II - As restrições de atribuições da função que estiver exercendo;
III - A mudança de seu local e horário de trabalho, devido à problema de saúde, retificado por perícia médica, mediante determinação do gestor.
§1º. Ao servidor não estável só será permitida a readaptação funcional em caso de acidente de trabalho, onde terá seu estágio probatório suspenso até o retorno da função ao cargo de origem.
§2º. O servidor que for submetido à readaptação funcional terá sua progressão funcional suspensa, até o retorno à função de origem.
§3º. A readaptação em qualquer caso não acarretará diminuição nem aumento de vencimentos.
Art. 4º - A impossibilidade de exercício, total ou parcial, de função inerente ao cargo, ensejadora da readaptação, decorre necessariamente de modificação temporária ou permanente do estado físico e/ou mental do servidor, que venha a alterar sua capacidade para o trabalho, devidamente comprovado por laudo, exames, atestados médicos e retificado por perícia médica.
Parágrafo único. Considera-se, para os fins deste artigo, modificação temporária do estado físico e/ou mental aquela que, pelas suas características, for considerada como passível de regressão total ou parcial, em um determinado período de tempo estimado pela Perícia Médica, e modificação permanente aquela que for considerada pela Perícia Médica como não passível de regressão total ou parcial.
Art. 5º - Nos casos em que a modificação a que se refere o artigo anterior resultar em contraindicação definitiva para o desempenho de todas as funções do cargo, a readaptação será feita mediante designação especial do servidor para o exercício de função diversa do cargo originário, visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual, respeitados os seguintes critérios:
I - Que a nova função seja de natureza, grau de responsabilidade e de complexidade semelhante ou inferior à do cargo originário;
II - Que o servidor preencha os requisitos exigíveis, relativos ao nível de escolaridade necessária ao exercício da nova função, bem como aos conhecimentos específicos da mesma;
III - Manutenção da carga horária do cargo de origem do servidor.
Art. 6º. Nos casos em que a contraindicação se verificar apenas para algumas tarefas do cargo ou com relação a certas condições do ambiente de trabalho, a readaptação será feita pela restrição de quantidade e/ou tipo de tarefas ou, ainda, pela mudança para setor de trabalho onde as deficiências verificadas não tenham influência, no caso, apto com restrições.
Parágrafo único. Nos casos de readaptação funcional fica vedada a redução de carga horária.
Art. 7º. Quando a redução da capacidade laborativa do servidor for considerada temporária, a readaptação deverá, sempre que possível, ocorrer na forma prevista no artigo anterior.
§1º. A readaptação prevista neste artigo terá o prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada até o limite de 24 (vinte e quatro) meses na hipótese de persistir as condições que motivaram a readaptação do servidor, após reavaliação da Perícia Médica.
§2º. Expirado o prazo de readaptação previsto no parágrafo anterior, o servidor será avaliado por Junta Médica, que definirá pela aposentadoria por invalidez, readaptação definitiva em função diversa ou readaptação com restrição e alta médica.
§3º. A readaptação funcional com prazo superior a 12 (doze) meses, com data de início anterior à data de publicação deste Decreto, poderá ser reavaliada a critério da Perícia Médica.
Art. 8º. É assegurada à servidora gestante a readaptação funcional em função compatível com seu estado físico, mesmo no período de estágio probatório.
Parágrafo único. O benefício será concedido quando verificada a redução da capacidade física ou a presença de doença que impossibilite ou desaconselhe o exercício pleno das funções.
Art. 9º. O processo de readaptação será iniciado pelo médico perito do município, quando constatada a ocorrência das condições previstas neste Decreto.
Parágrafo único. As solicitações ou requerimentos de readaptação deverão ser protocolados junto ao Departamento de Recursos Humanos, que instruirá o pedido com as informações funcionais que dispuser acerca do servidor, encaminhando o processo para avaliação médica.
Art. 10. Para pleitear o provimento em readaptação funcional, o servidor deverá protocolizar junto ao Departamento de Recursos Humanos, para avaliação pericial pela Perícia Médica os seguintes documentos:
I – Obrigatoriamente atestado médico emitido pelo médico assistente, legível e original, especificando a limitação/restrição para o exercício da função readaptada;
II - Exames comprobatórios da situação clínica de saúde se houver;
III - Cópia da receita médica ou prescrição de medicação se houver.
§1º. A critério da Perícia Médica poderão ser solicitados novos exames, avaliações ou pareceres especializados para complementação do diagnóstico.
§2º. Do laudo emitido por ocasião da perícia médica deverão constar informações claras e específicas acerca da eventual incapacidade laborativa do servidor, bem como o ambiente de trabalho e/ou atividades laborativas contraindicadas, e o prazo estipulado para a readaptação, não podendo exceder o prazo previsto no §1º do artigo 7º deste Decreto.
Art. 11. Encerrado o prazo de readaptação funcional, o servidor retornará à sua função anterior, desde que obtenham alta pericial com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 12. Persistindo as condições que motivaram a readaptação funcional, esta poderá ser prorrogada após reavaliação pela Perícia Médica pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único. A prorrogação da readaptação funcional deverá ser requerida pelo servidor até 15 (quinze) dias antes do término do prazo, mediante apresentação de novo laudo médico, protocolado no Departamento de Recursos Humanos.
Art. 13. Quando da realização da reavaliação pericial pela Perícia Médica, o servidor deverá apresentar:
I - Atestado médico emitido pelo médico assistente, legível e original, especificando a limitação/restrição para o exercício da função readaptada, se houver;
II - Exames comprobatórios da situação clínica de saúde se houver;
III - Cópia da receita médica ou prescrição de medicação se houver;
IV - Relatório de acompanhamento do servidor readaptado, devidamente preenchido e assinado pelo servidor e pela chefia imediata;
V - Relatório de acompanhamento dos tratamentos realizados, emitido pelo médico assistente;
VI - Relatório de atividades compatíveis com a função readaptada, quando a função ocupada exigir o preenchimento e a assinatura do médico assistente;
Parágrafo único. É vedada a concessão de licença para tratamento de saúde por atraso no requerimento da prorrogação da readaptação.
Art. 14. Os processos de readaptação deverão ser apresentados no Departamento de Recursos Humanos, obrigatoriamente acompanhados com laudos técnicos de profissionais da área médica.
Art. 15. Nos casos em que for deferida a readaptação, temporária ou definitiva, a Administração Municipal, através de Portaria, designará o servidor readaptado ao cargo que irá exercer enquanto durar a incapacidade, sendo que a designação para exercer o cargo se dará pelo período que o Gestor assim entender, podendo, a qualquer tempo, designar o servidor para exercer outro cargo, se necessário.
Art. 16. A Administração Municipal respeitará sempre a seguinte ordem de critérios quando a readaptação implicar em alteração da função:
I - Quanto à função:
a) o de maior compatibilidade com as atribuições originárias;
b) do mesmo Grupo Ocupacional;
c) em Grupo Ocupacional diverso.
II - Quanto à lotação:
a) dentro do mesmo Departamento;
b) em outra Secretaria Municipal.
Art. 17. Ocorrendo a readaptação, o servidor readaptado exercerá sua nova função observando as normas específicas que a regem, tais como as de segurança, horário e jornada de trabalho, subordinação hierárquica, dentre outras.
Art. 18. Ficam homologados os casos de readaptação efetivados antes da vigência deste Decreto.
Art. 19. A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento da remuneração do servidor.
Parágrafo único. O servidor readaptado de função fica impossibilitado de realizar horas extraordinárias durante o período em que estiver readaptado.
Art. 20. A readaptação poderá ser interrompida a qualquer tempo, após nova reavaliação pericial, a pedido do servidor ou do chefe imediato quando houver melhora no estado físico e/ou mental do servidor ou adequação do local de trabalho, através de comprovação por laudo médico, no caso de alta.
Art. 21. Em caso de servidor que tenha ingressado no serviço público na condição de "pessoa com deficiência", só caberá a readaptação quando ocorrer alteração de seu estado inicial, avaliado por ocasião de seu exame admissional.
Art. 22. A critério da Administração Municipal, poderá ser convocado, a qualquer tempo, os servidores em provimento de readaptação funcional para avaliação funcional de Junta Médica para definição sobre readaptação definitiva, readaptação com restrição, alta médica ou aposentadoria por invalidez.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos vinte e três (23) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL