PORTARIA N.º008/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente à servidora Sra. Maria Aparecida Vieira Freire Ramos.”

O Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art., 12, inciso I, da Lei n.º 808 de 26 de junho de 2020 que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de São Jose do Povo – FUNPREV;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a Sra. Maria Aparecida Vieira Freire Ramos, portadora do RG n.º 1399461-1 SEJSP/MT e do CPF n.º 985.773.474-87, residente e domiciliada no Município de São Jose do Povo/MT, servidora efetiva, no cargo de Zeladora, Carga Horária 40 horas Semanais, Classe “C”, Nível “02”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 177, contando com 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias; de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do FUNPREV, N.º 2021.03.00007P, a partir de 02/11/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo - MT, 21 de novembro de 2021.

JOSÉ LUCAS CADIDÉ LELLIS

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal