Tendo em vista o disposto no item 23.3[1] do instrumento convocatório, a Administração Pública municipal vem, por meio desta, revogar do processo licitatório n° 081/2015 – pregão presencial n°068/2015, haja vista que, houve por parte da Administração Pública municipal, erro quando da confecção do edital, notadamente, no que se refere à exigência da qualificação técnica, econômico-financeira e o cumprimento do artigo 7, inciso XXXIII da Constituição Federal, na medida em que, não há no instrumento convocatório a exigência de cumprimento destes requisitos, conforme se consta do item 9.1 do procedimento licitatório abaixo transcrito:

9.1.2 O licitante deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e da Dívida Ativa da União e regularidade junto à Seguridade Social – INSS podendo retirada no site www.receita.fazenda.gov.br.

b) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente, podendo ser retirada no site www.sefaz.mt.gov.br.

c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente..

d) Prova de regularidade perante o FGTS, podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br.

e) Cópia do Contrato Social ou firma Individual.

f) Cópia dos documentos do responsável pela empresa.

g) Cópia do cartão do CNPJ.

h) Cópia do Alvará de funcionamento da empresa.

i) Cópia de Inscrição Estadual (se tiver).

j) Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho (CNDT).

Assim, a Administração Pública municipal ao se deparar com os requisitos necessários a prêvia habilitação dos licitantes e ao confrontar o instrumento convocatório com o previsto na lei geral de licitações e contratos constatou irregularidades no procedimento, vislumbrando a ausência dos requisitos necessários à prestação dos serviços pelos licitantes, conforme se denota da redação prevista na lei 8.666/1993 abaixo transcrita:

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7oda Constituição Federal.

Ante o exposto, e com base no poder discricionário que lhe é inerente e com fulcro na autotutela, a Administração Pública municipal resolver revogar o pregão presencial n° 068/2015 por entender que as cláusulas constantes no instrumento convocatório não satisfazem à habilitação necessária a contratação com o poder público, sendo o presente ato decorrência do mérito administrativo intrínseco a atividade administrativa.

Intime-se os licitantes participantes via email e/ou telefonema com vistas a lhes dar ciência da presente decisão.

Ademais, publique-se este decisão, com vista a produzir seus efeitos, na medida em que, a publicação do ato administrativo constitui condição de sua eficácia, estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação por parte dos licitantes, a contar do recebimento desta via email ou de sua publicação, vindo após o termino do lapso temporal concedido e/ou após a manifestação por parte dos licitantes a fazer coisa julgada administrativa, não cabendo, ao menos na seara administrativa, recurso hábil, notadamente, por se tratar de decisão cujo fundamento baseia-se no mérito administrativo.

Frise-se que, doravante o conteúdo aqui disposto, fica o pedido de reconsideração pleiteado pela empresa EMAM LOGISTICA LTDA. prejudicando, à medida que, perde o seu objeto, razão pela qual, a Administração Pública municipal deixa de proceder à análise do mérito então questionado.

Querência – MT, 19 de novembro de 2015.

Norton Mussalan Ferreira

OAB/MT n°. 20.035-O

Assessor Jurídico

[1]23.3 - Fica assegurado ao Município de Querência o direito de no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, mediante fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.