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Pref. Carlinda

DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 015/2021

Recorrente: L F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E REPRESENTAÇÕES LTDA

Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa L F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.328.534/0001-84, pela inexecução da ARP Nº 063/2021 - do Pregão Eletrônico nº 010/2021, realizado pelo Município de Carlinda/MT.

Conforme Decisão Administrativa, de 22/08/2021, foi aplicada ao Contratado a sanção de multa no importe de R$ 14.770,10 (quatorze mil, setecentos e setenta reais e dez centavos) e suspensão temporária do direito de licitar com o Município de Carlinda/MT, pelo período de 01 (um) ano.

Inconformada com a decisão da Senhora Prefeita Municipal, a empresa interpôs recurso na data de 28/09/2021, tempestivamente, portanto.

Estando o mesmo apto a ser recepcionado por esta Administração, passemos então às demais considerações.

DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

Sinteticamente, a recorrente argumenta em sua defesa:

1. Informa que parte dos itens foram entregues, restando pendência quanto às Requisições de Compra nº 1647/2021; 1921/2021; 1929/2021; 1982/2021.

2. Solicita o prazo de 21 dias para sanar as pendências.

Ao final, requer a suspensão da penalidade.

DA CONCLUSÃO

De início cumpre destacar as hipóteses que ensejam interposição de recurso, previstas pela Lei Municipal nº 1.182/2019:

Art. 32. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolverá com as seguintes fases:

§7º Recurso;

I. O processado poderá interpor Recurso contra a Decisão no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, podendo arguir os motivos pelos quais discorda da Decisão, desde que:

a. Demonstre equívoco da Comissão Processante Permanente ao analisar as provas produzidas e testemunhos colhidos durante a instrução processual;

b. Demonstre equívoco da autoridade julgadora ao proferir a Decisão, contrariando a Recomendação da Comissão Processante Permanente quando de acordo com as provas dos autos;

c. Quando configuradas nulidades no processamento do feito;

d. Quando prescrita a punibilidade.

(...)

Art. 63. Aplica-se as disposições do Processo Administrativo Disciplinar ao Processo Administrativo em face de fornecedor ou prestador de serviços, com exceção dos prazos que serão os seguintes:

Não foram suscitadas nulidades no processamento do feito, tampouco prescrição da punibilidade.

Muito embora a empresa tenha informado no dia 28/09/2021 que precisaria de um prazo de 21 dias para entregar o itens pendentes, já ultrapassou o inclusive o prazo assinalado pela própria promitente fornecedora e até o momento foram sanadas as pendências referente Requisições de Compra nº 1921/2021; 2641/2021; e parcialmente 1647/2021.

Pendentes, portanto, ainda as Requisições de Compra nº 1982/2021, 1929/2021 e parcialmente 1647/2021.

Desta forma, não há como imputar o desabastecimento da empresa a fatores imprevisíveis, já que decorrentes de má previsão da recorrente, o que constitui álea ordinária não suportável pela Administração e não autorizadora da Teoria da Imprevisão.

Referente ao valor fixado para a multa, a Ata de Registro de Preços é clara ao prever os critérios de aplicação:

8.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.

O próprio Edital licitatório já previa os critérios de aplicação de sanção administrativa:

22.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a

Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.

Nesse sentido, seja pela inexecução total ou parcial, a multa é aplicada sobre o valor total da ARP, observado o parâmetro estabelecido.

No que tange à penalidade há de se considerar alguns pontos.

Com efeito, a entrega parcial dos itens pendentes, mostra-se como hipótese atenuante da penalidade.

Destaca-se aqui também, o custo para Administração realizar o referido procedimento licitatório, ainda mais para realização de novo processo licitatório, se for o caso, tendo em vista, especialmente, a atualização do preço dos produtos no mercado, que não pode ser desconsiderado.

Por tudo isso, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade é plausível a redução do valor da multa, sem, entretanto, anular o caráter educativo da penalidade.

A empresa apresenta recurso contra decisão, após análise, a Comissão Processante Permanente concluiu pela redução da multa aplicada e manutenção das demais penalidades.

Comprovada a ocorrência de infração a dispositivos contratuais e a responsabilidade do Contratado perante as faltas aqui apuradas e tendo sido entregue parcialmente os itens pendentes, mostra-se possível a revisão da decisão.

Diante do exposto, decido dar parcial provimento ao recurso em fase final, para reduzir a multa para 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato/ARP, isto é, sobre R$ 738.505,50 (setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos), por inexecução parcial do ajuste, o que corresponde a R$ 3.692,52 (três mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), mantendo-se as demais penalidades da decisão adotada por esta Administração.

Carlinda/MT, em 24 de novembro de 2021.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal