PORTARIA-DRH Nº 656 de 22 de Novembro de 2021.
25 de Novembro de 2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a prorrogação de concessão de benefício estatutário – Auxilio Doença em favor da servidora MEIRE VIANA DE FREITAS.”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO, os termos dos art. 02 e 07 da Lei Municipal nº 1.278 de 11 de Junho de 2021.
CONSIDERANDO, Portaria-DRH nº 403, 422, 499, 566, 620/2021.
RESOLVE:Art. 1º - Conceder Prorrogação do Benefício Estatutário – Auxílio Doença em favor da servidora MEIRE VIANA DE FREITAS, efetiva no cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria de Municipal de Saúde, com a totalidade dos vencimentos, ao período de 20/11/2021 a 31/12/2021, conforme Processo do DRH nº 025/2021.
Art. 2º - Servidora está Processo de Aposentadoria por Invalidez averbada por Perícia Médica Oficial Municipal, prorroga-se benefício estatutário – Auxílio Doença, até a finalização dos procedimentos para publicação do ato concessório.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e se extinguindo no ato da aposentadoria.
Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal