LEI MUNICIPAL Nº 1.862/2021
25 de Novembro de 2021
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2021, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstrado no calculo de tendência de excesso de arrecadação - Fonte: 00.01.00(00) recursos Ordinários no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais)
Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referido no artigo 1º, serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
| PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA | |||||
| CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | |||||
| FONTE DE RECURSO: 0100 -RECURSO ORDINARIOS | |||||
| A Lei 4.320/64 nos artigos 42 e 43 disciplina sobre a abertura de Crédito Adicional, vejamos: | |||||
| Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. & 3º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (...) II- os provenientes de excesso de arrecadação; | |||||
| Especificação | Período | Valor | |||
| Receita arrecadada no 1º período X1 | Janeiro a Outubro 20 | 24.414.773,74 | |||
| Receita arrecadada no 2º período X1 | Nov. a Dezembro 20 | 5.016.596,56 | |||
| Receita arrecadada no 1º período X2 | Janeiro a Outubro 20 | 27.553.863,85 | |||
| Receita Orçada X13 | Exercício 2021 | 28.211.600,97 | |||
| Cálculo da Taxa de Incremento ( W ) | |||||
| W = 1º período de X13 | 27.553.863,85 | Percentual % | |||
| 1º período de X12 | 24.414.773,74 | 112,86% | |||
| W = | 112,86% | 100% | 12,86% | ||
| Aplicação da Taxa de Incremento ( W ) sobre a Arrecadação do 2º período de X1 | |||||
| Arrecadação do 2º período X13 * W | 5.016.596,56 | x | 12,86% | 5.661.597,36 | |
| Tendência do Exercício | |||||
| 1- Receita Orçada p/exercício de X13 -> | 28.211.600,97 | ||||
| 2-Tendência do exercício de X13 -> | 33.215.461,21 | ||||
| Arrecadação do 1º período de X13 | 27.553.863,85 | ||||
| Arrecadação do 2º período de X13 * W | 5.661.597,36 | ||||
| 3-Verificação do Provável Excesso Arrecadação (2-1) | 5.003.860,24 | ||||
| CONCLUSÃO: | |||||
| Conforme verificado, há excesso de Arrecadação | |||||
| Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr e Heraldo da Costa | |||||
| Reis na consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA, 28ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro, | |||||
| IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, & 3º da Lei Federal 4.320/64. | |||||