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Pref. Apiacás

Autoriza abrir Crédito Especial, por anulação parcial de dotação, para substituição de telhado do paço municipal, e dá outras providências.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), para substituição do telhado do Paço Municipal, e será criada a seguinte funcional programática:

02. Gabinete do Prefeito

001. Administração Superior

04. Administração

122. Administração Geral

0003. Gestão Administrativa e Transparência

1.117. Substituição do telhado do Paço Municipal

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 148.000,00

Meta Financeira estimada: R$ 147.835,29

Fonte de Recursos: 2.00.000 – Recursos Ordinários

Meta Física: Substituição de 728,24m² de telhado do Paço Municipal.

Art. 2º - O valor do Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e serão anulados das seguintes funcionais programáticas:

Funcional Programática

Valor

11.001.26.782.0021.1.085.4.4.90.51-00

148.000,00

TOTAL

148.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 24 de novembro de 2021.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal