DATA: 24 de Novembro de 2021.

EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO JUSTIFICADO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 001/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO 030/2021 - TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO JARDIM PLANALTO NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, DE ACORDO COM O CONVENIO 886236/2019 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. SETOR DE LICITAÇÕES E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE CONFORME DECRETO MUNICIPAL N.º 05/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando as Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, O Decreto Municipal n.º 05/2013 e PARECER Nº 1946/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD, do MINISTÉRIO DA DEFESA, DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE, cujo assunto é “ANÁLISE DO PROCESSO LICITATÓRIO APRESENTADO”;

CONSIDERANDO que o processo licitatório foi iniciado com a finalidade de contratação de Empresa para a construção de uma praça no Bairro Planalto deste Município, conforme convênio nº 886236/2019, do Ministério da Defesa, por meio de recurso federal;

CONSIDERANDO que após a data da sessão agendada paro o dia 09/06/2021, sagrou-se vencedora no certame licitatório a empresa RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES – EIRELI, CNPJ Nº 15.805.679/001-63, sendo-lhe adjudicado o objeto no valor global de R$ 399.508,88, que ensejou a formulação do Contrato 027/2021;

CONSIDERANDO que foi encaminhada toda a documentação do processo licitatório à concedente do recurso, por meio da plataforma +BRASIL, sendo notificado da rejeição do processo licitatório por meio do PARECER Nº 1946/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD, do MINISTÉRIO DA DEFESA, DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE, cujo assunto é “ANÁLISE DO PROCESSO LICITATÓRIO APRESENTADO;

CONSIDERANDO que o parecer apontou para o não atendimento aos requisitos de meios de publicidade e de prazo mínimo de publicidade, por não apresentar DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, previstos no art. 21 da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO que o parecer apontou para o não atendimento aos requisitos com a não apresentação de consultas junto ao TCU, CNIA e SICAF;

CONSIDERANDO que as irregularidades apresentadas foram consideradas como insanáveis, no que tange às publicações e consultas junto ao TCU, CNIA e SICAF,

CONSIDERANDO que foi concedido prazo de 60 (sessenta) dias para início das ações afetas ao novo procedimento licitatório, em cumprimento ao disposto no §3º, do artigo 50, da Portaria nº 424/2016;

CONSIDERANDO a possibilidade da administração Pública, anular seus atos Administrativos quando eivados de vício de Legalidade, ou, os Revogue pelo critério de discricionariedade utilizando neste último o binômio da Conveniência e Oportunidade administrativa, sob a égide do Regime Jurídico de Direito Público sobre o Particular, assim como dispõe a súmula 473 editada em 03/12/69, oriunda do Supremo Tribunal Federal e conforme dispõe o Art. 114 da Lei 8.112/90;

CONSIDERANDO que tanto a anulação quanto a revogação do Ato Administrativo, devem ser precedidas pelo Princípio de Devido Processo Legal;

CONSIDERANDO que a administração municipal não pode se afastar dos entendimentos exarados pelos órgãos convenentes sob pena de perda de recurso;

Diante das supostas irregularidades no processo licitatório afeto à contratação de empresa para construção de uma praça no bairro Planalto deste município, O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de processo administrativo para a apuração de possíveis irregularidades no processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS 001/2021 e contrato administrativo 027/2021, tendo como signatários o Município de Nova Marilândia e a empresa RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES - EIRELI, inscrita no CNPJ 15.805.679/0001-63, bem como determinar anulação do processo licitatório TOMADA DE PREÇOS 001/2021 E OS DEMAIS ATOS DELA ORIGINADOS, em caso de constatação de irregularidades.

Art. 2º. Todos os atos da Comissão ora composta deverão estar pautados nos princípios da administração pública, em especial, ao da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, da impessoalidade, da isonomia, da publicidade e zelar pelo interesse público;

Art. 3º O processo administrativo deverá conter:

I – Capa com a identificação do número do processo, e folhas numeradas;

II - a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação, do procedimento de contratação direta ou do contrato; e

III - a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento.

Art. 4º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores:

Presidente – JOSÉ CLEITON SOUTO DE OLIVEIRA;

Secretário – HYAN DE SOUZA SANTANA;

Membro – BRUNA CRISTINA PEREIRA DADALT.

Art. 5º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, verificação in loco, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 6º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Autoridade Superior desta entidade, na forma da lei.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nova Marilândia - MT, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT