LEI MUNICIPAL N.º 1.252/2021.
25 de Novembro de 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT A FIRMAR TERMO ADITIVO PARA liquidação de débitos junto aO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julio Cesar dos Santos, , Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo Aditivo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós no valor de R$ 46.875,47 (Quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), em parcela única, com a finalidade deliquidação do saldo negativo de exames e consultas realizadas em favor dos pacientes do município de Apiacás/MT.
ARTIGO 2º -As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
06. Secretaria Municipal de Saúde
003. Fundo Municipal de Saúde –Média e Alta Complexidade
10. Saúde
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0093. Saúde com Equidade e Integralidade – MAC Bloco II
2.075. Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.3.71.70. (CR.0349) Rateio pela Participação em Consórcios Públicos
Fonte de Recursos: 02.002.0000 – Recursos próprios da Saúde
Metas Financeiras: R$ 46.875,47
Meta Física: Liquidação de saldo devedor com o consórcio de saúde Alto Tapajos.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 24 de novembro de 2021.
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL