LEI MUNICIPAL Nº 1.253/2021
25 de Novembro de 2021
Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial de dotação, para aquisição de uma Ambulância, e dá outras providências.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para aquisição de uma ambulância, e será suplementado a seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Saúde
003. FMS – Média e Alta Complexidade
10. Saúde
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0093. Saúde com Equidade e Integralidade – MAC Bloco II
1.013. Aquisição de Ambulância
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes (0298) R$ 280.000,00
Meta Financeira estimada: R$ 279.500,00
Fonte de Recursos: 2.047.000 – Recursos de Transferência do Fundo a Fundo Saúde
Meta Física: Aquisição de uma ambulância
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e serão anulados das seguintes funcionais programáticas:
11.001.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00.00 (683) R$ 280.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 24 de novembro de 2021.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal