Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho dos cargos dos demais profissionais da educação, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede de Ensino e demais providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA-MT no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei 11.738/2008 e as Leis Municipais 061/2002 e 258/2007;

Considerando as políticas para valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos Professores e regime/ jornada de trabalho do Agente Administrativo, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia, efetivos, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2022.

Art. 2º Todos os profissionais da educação efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular ainda em vigência;

II –– o professor em exercício de mandato eletivo que desincompatibilizou das funções de docência;

III - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 06 meses ou um ano intercalados) com apresentação do Laudo Pericial (com período vigente);

IV – o profissional em readaptação por período superior a 06 (seis) meses (período de afastamento vigente) com apresentação no ato da atribuição de Laudo Pericial, devendo contar pontos e atribuir uma das funções constantes no Art. nº 18 da Portaria nº 016/2021/SMECDL/NSH-MT;

V – o profissional que estiver em gozo de férias regulamentadas, licença prêmio seguido de processo de aposentadoria para o ano de 2022 não participará do processo de atribuição de classes/aulas.

Art. 3º Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contratos temporários na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de Professor, Agente Administrativo, Auxiliar de Educação Infantil, Merendeira, Zeladora e Vigia.

Parágrafo único. O usufruto de licença prêmio somente será autorizado aos Profissionais da Educação Básica lotado nas unidades escolares, a partir de 01 de março de 2022, para efeito de planejamento orçamentário.

Art. 4º A realização da atribuição de classes e/ ou aulas e da jornada/regime de trabalho será registrada em Ata, pela Comissão de Atribuição que conduzirá o processo, composta da seguinte maneira:

I – 01 Agente Administrativo (SME);

II – 01 Secretário (a) Escolar;

III – 01 Professor efetivo (Pedagogo para Ed. Infantil, Pedagogo ou Licenciado em Área);

IV – 01 servidor efetivo (Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil ou Vigia);

V – 01 Presidente do Conselho da Comunidade Escolar (EMEIPJAG; EMBN; EMML ou EMECAP).

Parágrafo único. Só será permitido a participação da Comissão de Atribuição, de que trata este artigo, os Professores (Pedagogos para Ed. Infantil, Pedagogos, Professor Licenciado em Área) e Equipe de Apoio (Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil ou Vigia).

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO

Art. 5º Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho a Comissão de Atribuição deverá seguir os procedimentos abaixo:

I - realizar ciclos de estudo da Portaria 015/2021/SMECDL/NSH-MT, Portaria 016/2021/SMECDL/NSH-MT, Portaria 017/2021/SMECDL/NSH-MT, Portaria 018/2021/SMECDL/NSH-MT e desta Instrução Normativa, atividade a ser realizada até o dia 03/12/2021;

II – elaborar e divulgar até 06/12/2021 Edital de Convocação do Professor, Agente Administrativo, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;

III – efetuar no período de 07/12 e 08/12/2021 a contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, com a presença do profissional, ou mediante procuração, conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa, bem como respeitado a devida habilitação do concurso do profissional;

a) aos Pedagogos para Educação Infantil, serão atribuídas as turmas pertencentes à Educação Infantil - Creche I ao Pré II;

b) aos Pedagogos, serão atribuídas as turmas de Ensino Fundamental - Series Iniciais (1º ao 5º);

c) aos Licenciados em Áreas, serão atribuídas as turmas de Ensino Fundamental- Séries Finais (6º ao 9º).

IV - afixar para divulgação, no dia 10/12/2021, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, Agente Administrativo, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data início em 20/12/2021, às 7:00h;

V - realizar sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) de atribuição de classes e/ou aulas, que deverá ocorrer no dia 20.12.2021, período matutino, às 7 horas, nas dependências da Escola Municipal Branca de Neve, com a participação dos profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo;

VI - elaborar atas ao término de cada etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, profissionais da educação que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão;

VII – entregar as atas elaboradas à SMECDL, bem como o quadro de aulas livres e/ou em substituição, bem como do quadro de professores remanescentes, por habilitação, mantendo para efeito de classificação, a pontuação obtida e divulgada em lista.

Parágrafo único. Os trabalhos realizados pela comissão de atribuição de classes e/ou aulas deverão atender as medidas preventivas da pandemia COVID-19.

Art. 6º Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 39, § 1º da Lei Municipal 258/2007.

Art. 7º Ficará a cargo da Comissão de Atribuição, o devido preenchimento e cumprimento dos critérios que constam no Anexo I da Portaria nº 018/2021/SMECDL/NSH-MT, que deverá ser realizado na etapa de contagem de pontos, regulamentada no artigo anterior.

SEÇÃO III

DA ATRIBUIÇÃO AOS PROFESSORES EFETIVOS

Art. 8º O processo de atribuição de classes e/ou aulas compreenderá as seguintes fases:

I - 1ª fase: professores pertencentes ao quadro de efetivos, na habilitação específica do concurso (atribuição para as classes disponíveis de acordo com matrícula – onde houver);

II - 2ª fase: eleição dos candidatos à coordenação, que deverão ser eleitos pelos professores efetivos devidamente lotados na Unidade Escolar que pretendem desempenhar a função de Coordenador Pedagógico, seguindo o local em funcionamento e a ordem de turmas que segue abaixo:

a) E.M.E.I. Prof.º José Alves Govêa: Creche I à Creche III;

b) E.M. Branca de Neve: Pré I à 3º ano;

c) E.M. Monteiro Lobato: 4º ao 8º ano.

§1º. Para participar do processo de eleição para Coordenador Pedagógico, o candidato deverá:

I - ser ocupante de cargo efetivo de professor;

II - ter no mínimo 02 (dois) anos completos na unidade escolar a qual pretende concorrer ao cargo de coordenação pedagógica, ou, em caso não haja candidato na unidade escolar, poderá candidatar-se o profissional que tenha 01(um) ano completo de serviço prestado na unidade escolar, ou 02 (dois) anos letivos em qualquer escola pública do município;

III - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

IV - não ter vínculo empregatício com outra rede de ensino (pública ou privada) ou outros;

V - não esteja respondendo a processo administrativo;

VI - não esteja sob licenças contínuas.

Art. 9º Entende-se por licenças contínuas o período de afastamento para tratamento de saúde, readaptação de função e acompanhamento familiar que ultrapassem a somatória de mais de 120 (cento e vinte) dias nos últimos 2 (dois) anos, exceto no gozo de férias, maternidade e licença prêmio.

Art. 10. Fica determinado a necessidade de elaboração e apresentação de proposta de trabalho ao corpo docente da escola, conforme o Anexo I desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O candidato a coordenador pedagógico que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Sessão Pública, conforme estabelecido anteriormente, estará automaticamente desclassificado, cabendo à Comissão de Atribuição registrar o evento em ATA.

Art. 11 Nos casos de empate, dever-se-á adotar os seguintes critérios de desempate:

I – maior tempo de serviço no cargo efetivo de professor;

II - maior idade.

Art. 12. Não havendo candidato apto ao cargo de coordenador pedagógico, este será indicado pela Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 13. Caso ocorra professores efetivos remanescentes do processo de atribuição de classe e/ou aulas, respeitado a habilitação a que concorrem, estes substituirão os Coordenadores Pedagógicos e o Diretores Escolares, nas atribuições de classes e/ou aulas.

Parágrafo único. Os professores remanescentes não enquadrados dentro de sua habilitação específica, poderão completar a carga horária com disciplina inclusa na área de conhecimento de sua formação, desde que não haja em qualquer turno, na unidade escolar, aulas livres em sua habilitação.

Art. 14. Concluídas as atribuições de classe e/ou aulas, os professores que serão cedidos para o órgão central liberam suas turmas, as quais serão destinadas aos professores de contrato temporário.

Art. 15. Em caso de vagas à disposição, o professor poderá, a seu expresso pedido, optar por substituir as aulas atribuídas a ele por aquelas pertencentes a área de atuação de outra Licenciatura Plena que possua (2° Habilitação).

SEÇÃO IV

DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 16. A atribuição do regime/jornada de trabalho dos demais profissionais da educação, ocorrerá pro intermédio da Comissão de Atribuição, concomitante com o processo de Atribuição de classes e/ou Aulas, respeitando datas e procedimentos já atribuídas nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Ficará a cargo da Comissão de Atribuição, o devido preenchimento e cumprimento dos critérios que constam no Anexo II da Portaria nº 018/2021/SMECDL/NSH-MT, que deverá ser realizado na etapa de contagem de pontos.

Art. 17. Na atribuição do regime/jornada de trabalho dos demais profissionais da Educação, será considerada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 18. A sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) de atribuição de regime/jornada de trabalho, que deverá ocorrer no dia 20.12.2021, período vespertino, às 13 (treze) horas, nas dependências da Escola Municipal Branca de Neve, com a participação dos profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo.

SEÇÃO V

DA ATRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS

Art. 19. A atribuição de aulas livres e regime/jornada de trabalho dos Profissionais de Educação, aprovados no Processo Seletivo, ocorrerá sob responsabilidade da SMECDL.

§1º. A atribuição que refere-se o caput deste artigo, se dará no dia 01/02/2022.

§2º. No que refere-se à atribuição de aulas livres ou em substituição, terá prioridade aos demais, os Pedagogos para classes de unidocência, aprovados no Processo Seletivo Municipal, sem vínculo em nenhuma rede de ensino.

Art. 20 Caso ainda exista classes e/ou aulas livres ou em substituição, após a contratação dos professores aprovados no Processo Seletivo, estas poderão ser atribuídas ao professor efetivo da rede municipal, respeitando-se o teto limite de até 20 (vinte) horas-aulas semanais.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Ao que refere-se à “Hora Atividade”, caberá à unidade escolar organizar o cronograma de execução da referida, aos profissionais que possuem dois vínculos.

§1º. Caso seja necessário a abertura da escola no período noturno, esta deverá ser acompanhada pelo coordenador pedagógico, que deverá organizar sua jornada de trabalho a fim de não extrapolar sua carga horária.

§2º. O coordenador pedagógico organizará o cronograma de forma a contemplar atendimento coletivo.

Art. 22 Compete a SMECDL orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas ações que venham a ocorrer durante o processo.

Art. 23 A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei.

Art. 24 Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados a SMECDL.

Art. 25 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Helena, 24 de novembro de 2021.

JULIANE OSCAR DE SOUZA MOURA

Secretária Municipal de Educação,

Cultura, Desporto e Lazer

ANEXO I - ESTRUTURA PARA A PROPOSTA DE TRABALHO DO(A) CANDIDATO(A) A COORDENADOR PEDAGÓGICO

Analise as atribuições previstas ao Coordenador Pedagógico na Lei Municipal nº 258/2007, elencadas no quadro abaixo, e trace um plano de trabalho que as contemple.

ESTRUTURA DO PLANO DE TRABALHO

1. CAPA

- Nome da escola;

- Nome do candidato(a);

- Mês e ano.

2. IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA

- Nome e endereço das escola;

- N° de alunos matriculados;

- N° de docentes;

- N° de funcionários;

- Formação do candidato a coordenação pedagógica.

3. JUSTIFICATIVA DA CANDIDATURA

O candidato deverá justificar os motivos que o levaram a concorrer à função de Coordenador Pedagógico, apresentando na sua proposta de trabalho os aspectos reais da escola, elencando as prioridades e metas a serem atingidas e compartilhadas com o Conselho Escolar.

4. OBJETIVO

Resultados que se procura alcançar (O que se pretende alcançar com o que vai ser realizado coletivamente).

5. METAS

Caracterizada pelos resultados que o(a) coordenador(a) pedagógico propõe atingir no período do mandato, fundamentados nos objetivos.

6. PROPOSTAS DE AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS

a) Eixo Pedagógico:

1. Autonomia Pedagógica;

2. Formação continuada;

3. Práticas pedagógicas em contexto de pós-pandemia;

4. Acompanhamento pedagógico do aluno compartilhado com a família (avaliação do processo de ensino-aprendizagem);

5. Organização do Tempo Curricular (Planejamento das atividades / Cumprimento das atribuições e atividades pedagógicas, calendário, etc.);

6. Profissionalismo (Compromisso com projetos que concretizem as metas).

7. AVALIAÇÃO DO PROCESSO (GESTÃO DE RESULTADOS)

Apresentar de forma objetiva, como pretende avaliar os resultados com a participação do Conselho Escolar e planejar ações para reverter os indicadores educacionais.

PORTARIA Nº 015/2021/SMECDL/ NSH-MT

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor pertencente ao quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA-MT no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei nº. 14.113/2020 – FUNDEB, Lei 11.738/2008 e as Leis Municipais 061/2002 e 258/2007;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação de Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino;

Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

RESOLVE:

Art. 1º Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SMECDL.

Art. 2º Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2022, cuja relação deverá ser encaminhada e aprovada pela SMECDL, conforme Portaria 016/2021/SMECDL/NSH-MT, e as Matrizes Curriculares homologadas para o quadro de 2022.

Art. 3º A realização da contagem de pontos será no dia 07/12/2021 à 08/12/2021 e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será realizada no dia 20/12/2021.

Parágrafo único: A ficha de pontuação/classificação, quadro de aulas livres e/ou substituição, cargos/funções e o quadro de pessoal da unidade escolar (após conclusão de cada etapa do processo) deverão ser afixados em local público e de fácil acesso.

Art. 4º Para contagem de pontos referente à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído (diploma ou certificado), não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

§1º. Para atuar na sala de recursos multifuncionais o professor deverá ter curso de graduação ou pós-graduação que o habilite para o exercício na educação especial.

§2º. Para o processo de contagem de pontos será necessário preencher a ficha de dados pessoais, atualizando todas as informações inerentes a formação do profissional e caberá à escola manter em arquivo cópia dos documentos apresentados para atualização dos dados referentes à escolaridade (histórico escolar, certificados e diploma).

Art. 5º Quando na apuração final dos pontos, os profissionais da educação deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I - tempo maior de serviço na Educação (comprovado via carteira de trabalho – setor privado e/ou documentos comprobatórios do exercício expedidos pelo R.H. – setor público, sendo válida a atuação em todo o território nacional);

II – maior idade.

Art. 6º A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar à SMECDL, até o dia 23/12/2021 o nome dos profissionais efetivos que constam na folha de pagamento e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando o seu afastamento daquela etapa.

Art. 7º A atribuição de classes e ou aulas para a disciplina de Educação Religiosa (exceto as turmas de unidocência), dar-se-á mediante comprovação de constituição de turmas através da opção dos alunos feita no ato da matrícula escolar.

Parágrafo único. É de caráter obrigatório o preenchimento da opção pela oferta das disciplinas optativas, sendo que o não preenchimento do campo “opção” inviabilizará a oferta das mesmas.

Art. 8º Para professores candidatos a contratos temporários para aulas livres ou em substituição deverá ser observado no ato da atribuição prioritariamente para professor sem vínculo empregatício na rede de ensino (pública ou privada).

Art. 9º Para professores efetivos candidatos a contrato temporário de aulas adicionais, livres ou em substituição, deverão ser observados na atribuição, o seguinte critério: os professores com vínculo em rede de ensino (pública ou privada) devem apresentar documento de sua carga horária que comprove a compatibilidade de horário e que assegure o cumprimento do regime de trabalho do cargo efetivo (em sala de aula e horas atividades).

Art. 10 Os contratos temporários de professores para: aulas adicionais, aulas livres e/ou substituição e os contratos temporários para os cargos de Zeladora, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Agente Administrativo serão rescindidos no decorrer do ano nas seguintes situações:

I - no caso de nomeação de concursados;

II - a pedido do interessado;

III - quando do retorno do profissional da educação em condições de assumir a função do cargo efetivo;

IV - apresentar no bimestre 10% (dez por cento) ou mais de faltas injustificadas;

V - descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos;

VI - desempenho nas atribuições de forma insatisfatório;

VII - prática educativa que contrarie as concepções do Projeto Político Pedagógico da escola;

VIII - a título de penalidade, nos termos da legislação pertinente;

IX - geração de subemprego;

X - em caso de junção de turmas;

XI - em caso de remoção do profissional da educação efetivo, fora do período de férias, amparada por lei;

XII - interesse da administração pública;

XIII - quando o professor efetivo, detentor de aulas adicionais, se afastar por motivo diverso, exceto no caso de licença gestacional e para tratamento de sua própria saúde;

XIV – confirmada a prática de NEPOTISMO, por parte da equipe gestora da unidade escolar.

Art. 11 Nas hipóteses previstas nos incisos IV ao IX e XIV, do Artigo 10 desta Portaria, a rescisão do contrato será efetuada com base em relatório circunstanciado, elaborado pela equipe gestora, validado pelo Conselho da Comunidade Escolar e SMECDL.

Art. 12 Fica sob a responsabilidade da equipe gestora a verificação e a comunicação à SMECDL, da ocorrência das situações que constam no artigo 10 e seus incisos, desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da confirmação do fato.

Art. 13 Os professores efetivos, ou contratados pertencentes ao quadro de docentes das unidades escolares municipais deverão entregar os diários com os dados da vida acadêmica dos alunos, conforme especifica:

I – primeiro bimestre, até o último dia do mês de abril do corrente ano;

II – segundo bimestre, até o último dia do mês de julho do corrente ano;

III – terceiro bimestre, até o último dia do mês de outubro do corrente ano;

IV – quarto bimestre, até o último dia letivo do mês de dezembro do corrente ano.

Parágrafo único. Os professores contratados que descumprirem o exposto no caput deste artigo, poderão ter seus contratos reincididos, bem como sofrer penalidade de não contratar com a Prefeitura Municipal pelo prazo de até 02 (dois) anos.

Art. 13 Não poderão ser contratados temporariamente profissionais da educação que se encontrem nas seguintes situações:

I - o Professor - detentor de dois vínculos empregatícios, público ou privado que apresentarem incompatibilidade de horário entre as redes de ensino;

II - Zeladora, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Agente Administrativo que possuem vínculo empregatício na rede pública ou privada.

III - o professor ou Agente Administrativo que exerce função em regime de Dedicação Exclusiva (Diretor, Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar), ou em qualquer outra esfera da administração pública ou privada;

IV - o Professor, Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Agente Administrativo em situação de cedência;

V - o Professor, Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Agente Administrativo que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza;

VI - o Professor, Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Agente Administrativo que apresentarem no decorrer do ano letivo anterior 10% (dez por cento) de faltas injustificadas;

VII - o Professor, Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Agente Administrativo incluso em Termo de Cooperação Técnica;

VIII – o Professor, Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Agente Administrativo que tiveram histórico de registros oficialmente comprovados de prática de geração de subemprego;

IX - o professor, Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Agente Administrativo que tenham sido penalizados com suspensão de mais de 30 (trinta) dias pelo Código Disciplinar ou pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, ainda não reabilitado;

X – os profissionais da educação nas situações previstas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 10 desta Portaria;

XI - profissional da educação aposentado em dois cargos e/ou aposentado em um cargo e ativo no outro cargo.

Art. 14 Caberá à SMECDL proceder à lotação do profissional efetivo que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho, que constam desta Portaria, onde houver vaga.

Art. 15 O profissional da educação investido de mandato nos poderes executivo e legislativo participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e para os servidores investidos em cargos no poder legislativo, se houver incompatibilidade, deverá optar por uma das remunerações e cargo, nos termos do inciso II, artigo 38, da Constituição Federal.

Art. 16 Nos casos em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição caberá recurso a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho, correspondente a etapa em questão.

Parágrafo único. O recurso referido no "caput" deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas após cada sessão, tendo a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho da unidade escolar e/ou Municipal o mesmo prazo para emissão do parecer.

Art. 17 Os PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM READAPTAÇÃO desenvolverão atividades pedagógico-administrativas de acordo com suas possibilidades de atuação, a cumprir o regime/jornada de trabalho de 30 horas semanais, no horário escolar estabelecido pela escola como de atendimento ao aluno, tais como:

a) apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares a sala de aula (Professor/Agente Administrativo e, se tiver Ensino Médio completo: Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais);

b) em atividades desenvolvidas na biblioteca escolar (Professor/Agente administrativo e, se tiver Ensino Fundamental completo: Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais);

c) acompanhamento dos alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado Coordenador de Ambiente (Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais);

d) exercer função de técnico responsável pelo Laboratório de Informática ou outro laboratório que a unidade escolar dispor, desde que tenha perfil para exercer a função (Professor/ Agente administrativo);

e) atendimento na recepção da unidade escolar (Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais);

f) auxiliar nas atividades de preparo e distribuição da merenda escolar (Merendeira e Zeladora);

g) auxiliar nas atividades de cuidados, higiene e alimentação das crianças na Educação Infantil e com necessidades especiais (Merendeira e Zeladora);

h) apoio na Secretaria Escolar (Agente administrativo e, se tiver Ensino Fundamental completo: Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais);

i) preparo e confecção de material didático (Professor/Agente administrativo e, se tiver Ensino Fundamental completo: Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais).

Parágrafo único. Todos os profissionais em situação de readaptação deverão participar do processo de atribuição da jornada de trabalho, isto é, contar pontos e atribuir em uma das funções relacionadas nas alíneas “a” a “i”.

Art. 18 O DIRETOR ESCOLAR deverá exercer as atribuições previstas na Lei Municipal nº 051/2001 e nº 258/2007, cabendo ao mesmo:

I – Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II – coordenar, em consonância com o CCE, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político Pedagógico e o Plano de Desenvolvimento da Escola, observadas as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação e outros processos de planejamento;

III – coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV – manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

V – dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VI –submeter ao CCE para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

VII – divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

VIII – coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativas-financeiras desenvolvidas na escola;

IX – apresentar anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas.

§1º. Cabe ao Diretor Escolar cumprir o Regime de Dedicação Exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais de modo que contemplem todos os turnos de funcionamento da unidade escolar.

§2º. O Diretor Escolar deve participar de cursos e reuniões pedagógicas promovidos pela Secretaria da Educação, as faltas consideradas justificadas são aquelas decorrentes de motivos de força maior ou caso fortuito, ou seja, fatos totalmente imprevisíveis.

Art. 19 O COORDENADOR PEDAGÓGICO, que se predisponha a concorrer ao exercício da função, eleito pelos pares, deverá exercer as atribuições previstas na Lei Municipal nº 258/2007, cabendo ao mesmo:

I - ser mediador na formação continuada (Sala do Educador);

II - assegurar os serviços de apoio especializado existentes na unidade escolar;

III - acompanhar cumprimento das horas atividades dos professores efetivos da unidade escolar;

IV - acompanhar, orientar e monitorar quanto a execução do diário de classe;

V - acompanhar todo o processo ensino aprendizagem;

VI - garantir apoio pedagógico aos alunos que apresentarem desafios de aprendizagem;

VII – acompanhar a proposição e execução de projetos na escola e emitir a certificação.

§1º. Cabe ao Coordenador Pedagógico cumprir o Regime de Dedicação Exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais de modo que contemplem todos os turnos de funcionamento da unidade escolar;

§2º. A distribuição dos Coordenadores Pedagógicos por unidades escolares será de conformidade ao Anexo I desta Portaria;

Art. 20 O coordenador pedagógico deve participar de cursos e reuniões pedagógicas promovidos pela SMECDL, as faltas consideradas justificadas são aquelas decorrentes de motivos de força maior ou caso fortuito, ou seja, fatos totalmente imprevisíveis;

Parágrafo único. O coordenador pedagógico que descumprir o exposto no caput deste artigo não poderá concorrer ao processo eletivo no ano subsequente.

Art. 21 A vacância do cargo de Coordenador pedagógico decorrerá de: exoneração, demissão, remoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento, em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 258/2007.

Parágrafo único. O afastamento do coordenador pedagógico por período superior a 02(dois) meses, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante, licença saúde família, implicará a vacância da função.

Art. 22 Ocorrendo a vacância do cargo de coordenador pedagógico, iniciar-se-á o processo de indicação pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15(quinze) dias letivos.

Art. 23 O professor Articulador tem como funções:

I – investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando e atuar a partir dos dados e aspectos encontrados nessas investigações;

II – criar estratégias de atendimento educacional complementar integrada às atividades desenvolvidas pelo Regente;

III – Proporcionar diferentes vivências educativas e cidadãs visando o resgate da auto-estima, a identidade cultural, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos;

IV – Utilizar os mais diferentes multimeios na sala de aula e em outros aspectos;

V – participar das reuniões pedagógicas, planejando com os demais professores as intervenções necessárias para cada grupo de alunos, bem como participar das reuniões com os pais e conselho de classe;

VI – registrar as atividades desenvolvidas, a frequência dos diferentes grupos e os avanços na Ficha de Desenvolvimento do Educando.

Art. 24 O profissional atribuído para a Biblioteca Escolar terá a jornada de trabalho semanal exercida especificamente nas atividades da mesma e assumirá as funções de:

a) responsabilizar-se pelo acervo bibliográfico e patrimônio material da biblioteca;

b) manter organizado e limpo o acervo, de modo a atender alunos e professores com maior agilidade;

c) registrar todo o acervo, catalogando e sistematizando;

d) conhecer o acervo bibliográfico para orientar os alunos na busca e seleção de obras;

e) divulgar à comunidade escolar (alunos e professores) o acervo atual e o recebimento de novos títulos;

e) registrar em livro próprio, fichas ou meio eletrônico, todos os empréstimos e devoluções;

f) resgatar todos os empréstimos, antes do término do ano letivo, evitando assim, o extravio do acervo por ocasião do afastamento ou transferências de aluno ou professor;

g) regulamentar, via Regimento da Biblioteca, mecanismos de uso e reposição do acervo em caso de perda ou dano;

h) tornar público os horários de funcionamento da biblioteca de forma que todos os alunos dos turnos de funcionamento da escola possam ter acesso a esse espaço;

i) subsidiar os professores na realização de atividades na Biblioteca Escolar.

k) participar do planejamento e execução dos projetos desenvolvidos na biblioteca escolar, levando em conta fatores sociais e culturais que possam influenciar a aprendizagem dos alunos;

l) elaborar calendário cultural, que atenda o perfil da comunidade escolar e que seja amplamente divulgado.

Art. 25 O quantitativo de profissionais para o cargo de Merendeira será definido de acordo com ANEXO I desta Portaria.

Art. 26 O quantitativo de profissionais para o cargo de Zelador é calculado com base no número de salas de aula da unidade escolar, número de turmas e área construída, número de turnos, conforme Anexo I, desta Portaria.

Art. 27 Os profissionais não docentes que excederem os limites de vagas para a educação, ficarão como remanescentes a serem redistribuídos nos órgãos da administração municipal, onde houver vaga.

Art. 28 Para dar cumprimento a datas e prazos das Etapas e Fases do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação remanescentes, as Comissões responsáveis deverão seguir rigorosamente o calendário estabelecido na Instrução Normativa nº. 002/2021/SMECDL/NSH-MT.

Art. 29 Os professores efetivos que participaram do processo de atribuição de classes e/ou aulas, no dia 20/12/2021, construirão o plano de trabalho docente anual (cronograma de trabalho e atividades pedagógicas), incluindo, objetivamente, as ações a serem desenvolvidas nas horas atividades.

Parágrafo único. à Equipe Gestora, como monitora e mediadora do cumprimento das horas atividades, caberá juntamente com o coletivo de professores da unidade escolar:

I - definir a forma de operacionalização das horas atividades, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer bimestralmente;

II - assegurar o registro do processo de participação (presença em atividades internas e externas);

III - encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades a SMECDL para os devidos descontos em folha de pagamento.

Art. 30 Ao profissional candidato a contrato temporário, a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será de acordo com a ordem de classificação no Processo Seletivo Municipal.

Art. 31 O cumprimento da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação ficará sob a responsabilidade da Equipe Gestora (Secretário, Diretor e Coordenador Pedagógico) da unidade escolar.

Art. 32 Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à SMECDL, para conhecimento, análise e parecer.

Art. 33 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 34 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Helena, 24 de novembro de 2021.

JULIANE OSCAR DE SOUZA MOURA

Secretária Municipal de Educação,

Cultura, Desporto e Lazer