Dispõe sobre o calendário escolar das unidades escolares

pertencentes à Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2022 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA-MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo nas unidades escolares da rede municipal de ensino;

Considerando a necessidade de conciliar o Calendário Escolar entre as diferentes escolas existentes no município, visando racionalizar os serviços de transporte escolar;

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Infantil e Ensino Fundamental deverá, ter, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com a carga horária mínima de 800 horas e máxima de 880 horas anual, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.

Art. 2º O Conselho da Comunidade Escolar, na elaboração do calendário do ano letivo 2022, deverão observar as datas estabelecidas nesta Portaria e encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer-SMECDL para análise e acompanhamento.

Art. 3º Estabelecer o início do ano letivo em 07/02/2022 e o término em 16/12/2022 nas unidades escolares municipais.

Art. 4º Determinar que o recesso e as férias regulamentares dos professores da Educação Básica, nos termos do inciso I, do artigo 58, da Lei Municipal nº. 258/2007 sejam nos seguintes períodos:

I - após o término do 1º semestre letivo, de 11 de julho a 25 de julho, período de 15 (quinze) dias de recesso escolar destinados somente aos professores em sala de aula, em sala de recursos e alunos;

II - no encerramento do ano letivo, as férias regulamentares de 30 dias terão início em 22-12- 2022 e término em 21-01-2023.

Art. 5º Determinar que no 1º dia útil após o término das férias coletivas, referente ao período 2022/2023, o profissional da educação básica, efetivo deverá retornar às suas atribuições funcionais, participando do processo de atribuição e realização do planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo/2023 e auxiliar em demais atividades pertinentes à organização do ano letivo.

Parágrafo único. Nos dias 24-01-2022 a 04-02-2022, as unidades escolares realizarão Dias Pedagógicos para planejamento curricular do ano letivo de 2022.

Art. 6º A unidade escolar entregará documento informativo aos pais ou responsáveis do aluno e ao próprio aluno, quando for maior de idade, para a renovação da matrícula, que deverá ser devolvido à escola no período determinado, devidamente assinado.

Art. 7º O período de renovação da matrícula para os alunos já matriculados na unidade escolar será efetuado até o dia 15 de dezembro de 2021.

Art. 8ºAs matriculas para novos alunos (aqueles que não constam na unidade escolar) e desistentes de 2021 serão efetuadas até dia 15 de dezembro de 2021.

§1º. A unidade escolar deverá manter rigorosamente os prazos fixados para matrícula dos alunos, considerando que as turmas serão compostas de acordo com as matrículas efetivadas;

§2º. No ato da matrícula de novos alunos ou da renovação da matrícula, a escola consultará a opção do aluno para cursar ou não a disciplina Educação Religiosa (para anos finais do ensino fundamental).

Art. 9º As matrículas de creche (1 ano a 3 anos e 11 meses) para período integral obedecerão aos seguintes critérios de prioridade na composição das turmas:

I - a criança com deficiência;

II - a criança, cuja mãe comprovadamente trabalha fora de casa, na seguinte ordem de prioridade:

a) os beneficiários dos programas sociais;

b) menor renda familiar per capita;

c) número de crianças na família;

d) não possuir casa própria.

Parágrafo único. Em casos em que há situação de risco comprovada pelos órgãos de proteção à infância, haverá priorização, independentemente dos demais critérios.

Art. 10. As matrizes curriculares validadas para o ano letivo de 2021, serão mantidas para o ano de 2022.

Art. 11. Todas as unidades escolares municipais deverão inserir os dados da vida acadêmica dos alunos e fazer o fechamento do ano letivo de 2022 até 24 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. A constituição das turmas deverá estar pronta até 17/12/2021, para iniciar-se atribuição de classes e/ou aulas a partir do dia de 20/12/2021.

Art. 12. Compete à SMECDL acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 13. Os casos omissos serão solucionados pela SMECDL.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Helena, 24 de novembro de 2021.

JULIANE OSCAR DE SOUZA MOURA

Secretária Municipal de Educação,

Cultura, Desporto e Lazer