1º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 021/2021 – INEXIGIBILIDADE Nº 046/2021.
25 de Novembro de 2021
Pelo presente Instrumento Particular de Termo Aditivo, que entre si fazem a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS e a empresa LACERDA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA - EPP, CNPJ nº 36.771.846/0001-72, por seus representantes legais, já qualificados no contrato principal, sendo o objeto 1.1. O objeto Constitui objeto a contratação de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos de urgência e emergência em regime de plantão, de forma complementar aos serviços oferecidos no Município de Barra do Garças/MT, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital de Credenciamento 001/2021 e Termo de Referência Anexo I. Celebrado no dia 29 de JANEIRO de 2021, de acordo com as cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo Aditivo, face ao permitido em lei, no seu artigo 65, II em seu § 1º da lei nº 8.666/93, fica a contratada obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento), do valor original atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
CLÁUSULA SEGUNDA: O Município pagará a contratada pela prestação de serviços, objeto do contrato, o valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), em favor da empresa supramencionada, com a finalidade de continuar com os serviços prestados ao Município de Barra do Garças.
CLÁUSULA TERCEIRA: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato, ora aditado, não alteradas pelo presente ajuste.
Barra do Garças 24 de Novembro de 2021