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Pref. Apiacás

ESTABELECE O MÊS DE JANEIRO COMO DATA BASE PARA CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor JULIO CESAR DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica estabelecido o mês de janeiro como data base da Revisão Geral Anual dos servidores públicos do município de Apiacás/MT.

Parágrafo Único – Para concessão da Revisão Geral Anual, a administração pública observará os limites de gastos com pessoal para não ultrapassar o limite legal, submetendo-se ás vedações do artigo 22, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 24 de novembro de 2021.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal