EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da Arrecadação de bens vagos no Município de Alto Taquari, e dá outras providências;

A Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso, Sr.ª MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando a função social da propriedade urbana insculpida no art. 5º, inciso XXIII da Constituição Federal;

Considerando os instrumentos de implementação da política urbana previstos na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), bem como os procedimentos previstos no art. 1.276 da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil), e art. 64 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 (Lei de Regularização Fundiária) e art. 73 do Decreto Federal n. 9.310/2018, decreta:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o procedimento administrativo de arrecadação de bens vagos no Município de Alto Taquari previsto na Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 2º. O procedimento de arrecadação de bens imóveis urbanos privados e abandonados, edificados ou não, cujos proprietários não tenham a intenção de conservá-los em seu patrimônio, assim considerados na condição de bens vagos, observará as disposições contidas na Lei Federal n. nº 13.465/2017.

Art. 3º. Ocorrerá a arrecadação quando verificadas concorrentemente as seguintes hipóteses:

I – o proprietário não possui a intenção de conservá-lo em seu patrimônio;

II – o imóvel está abandonado;

III – inadimplemento dos ônus fiscais sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos; e

IV – o imóvel não estiver na posse de outrem.

Parágrafo único. Há presunção de que o proprietário não tem mais intenção de conservar o imóvel em seu patrimônio quando, cessados os atos de posse, aquele não satisfazer os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por 5 (cinco) anos, compreendendo-se, para tanto, o inadimplemento, ainda que parcial, por no mínimo (cinco) exercícios distintos, sucessivos ou não.

Art. 4º. A autuação de processo administrativo para tratar da arrecadação, na forma prevista no art. 2º deste Decreto, será deflagrada de ofício pela Secretaria de Infraestrutura, Viação e Obras, pela Secretária de Administração e Finanças ou mediante denúncia.

Art. 5º. O procedimento administrativo, instaurado por meio de portaria do poder executivo, será instruído com os seguintes documentos:

I – instrumentos que comprovem o estado de abandono, como laudos, vistorias, registros fotográficos, declarações testemunhais tomadas por termo ou outros, quando houver;

II – certidão imobiliária atualizada

III- certidão positiva de ônus fiscais;

Art. 6º. O processo administrativo de arrecadação devidamente instruído com as diligências previstas no art. 5º deste Decreto, será enviado à Procuradoria-Geral do Município para emissão de parecer e notificação do titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação apenas e tão somente no que se refere à presunção de abandono, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento da notificação.

§1º. A notificação versada no caput deste artigo será expedida por via eletrônica, postal para o endereço do devedor ou entregue pessoalmente por servidor do município especialmente designado para tal finalidade.

§2º. Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Municipal.

§3º. A notificação também será publicada por edital no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM).

§4º. A decisão motivada em primeira instância será proferida pela Procurador-Geral do Município e, em segunda instância, caso haja recurso do titular de domínio no prazo de 15 (quinze) dias, pela Prefeita Municipal.

Art. 7º. Transcorridos os prazos que tratam o artigo anterior sem manifestação do titular do domínio, presume-se a concordância com a arrecadação do bem pelo Município.

Art. 8º. No caso de não provimento da defesa apresentada pelo titular do domínio do imóvel ou na ausência de manifestação dele, com transcurso in albis do prazo, na forma versada no art. 7º deste diploma, será publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM) e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, Decreto declarando o bem vago por abandono, autorizando a arrecadação do imóvel.

Parágrafo único. O bem imóvel arrecadado ficará sob a posse provisória e administração da Prefeitura Municipal.

Art. 9º. Decorridos 3 (três) anos da data da publicação do decreto, sem manifestação do titular do domínio, o bem passará à propriedade do Município, na forma do art. 1276 do Código Civil.

Art. 10. Na hipótese de o proprietário reivindicar a posse do imóvel arrecadado, no transcorrer do triênio a que se refere o art. 1.276 do Código Civil, a devolução da posse fica condicionada à satisfação dos seguintes requisitos.

I – o pagamento integral, em valor atualizado, dos tributos, juros, multas, custas, emolumentos processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais incidentes sobre o imóvel.

II – o ressarcimento prévio, em valor atualizado, de despesas realizadas pelo Município em razão da posse provisória no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

III – a apresentação de plano de revitalização e ocupação do imóvel, a ser executado no prazo máximo de 12 (doze) meses da data do pedido previsto no caput.

Parágrafo único. Mediante cumprimento do inciso II, poderá ser negociado plano viável de cumprimento das obrigações dos incisos I, III e despesas supervenientes, dentro do prazo dos 03 (três) anos referido no caput, com previsão, em caso de inadimplemento, de prosseguimento da arrecadação do bem.

Art. 11. A Procuradoria-Geral do Município adotará, transcorridos os 3 (três) anos da data da publicação do decreto, as medidas judiciais cabíveis para a regularização do imóvel arrecadado perante ao registro de imóveis.

Art. 12. O Município poderá realizar diretamente ou por meio de terceiros os investimentos necessários para que o imóvel arrecadado atinja prontamente os objetivos econômicos, sociais e culturais a que se destina.

§1º Os imóveis arrecadados pelo Município poderão ser destinados à prestação de serviços públicos, programas habitacionais ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins culturais, filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari, 23 de novembro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal