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Pref. Alto Garças

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, PARA O EXERCICIO DE 2.022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM, Prefeita Municipal em exercício de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:

Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de Alto Garças para o exercício financeiro do ano 2.022, discriminado pelos anexos desta lei, e respectivos quadros das Dotações e discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a Receita bruta em R$ 63.791.432,88 (Sessenta e três milhões, setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), deduzidas as Contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 6.693.674,68 (Seis milhões, seiscentos e noventa e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Portanto, fica a Receita Total Liquida estimada em R$ 57.097.758,20 (Cinquenta e sete milhões, noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos).

Art. 2 º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

a) RECEITA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

11

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

7.913.146,96

12

CONTRIBUIÇÕES

2.766.867,49

13

RECEITA PATRIMONIAL

289.134,26

16

RECEITA DE SERVIÇOS

1.485.833,46

17

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

50.260.468,57

24

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.075.982,14

95

(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB

-6.693.674,68

TOTAL

57.097.758,20

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:

I -CategoriaEconômica

CONSOLIDADO

57.097.758,20

3

DESPESAS CORRENTES

47.848.758,20

4

DESPESAS DE CAPITAL

8.719.000,00

9

RESERVA DE CONTINGêNCIA

530.000,00

EXECUTIVO

54.267.758,20

3

DESPESAS CORRENTES

45.298.758,20

4

DESPESAS DE CAPITAL

8.439.000,00

9

RESERVA DE CONTINGENCIA

530.000,00

LEGISLATIVO

2.830.000,00

3

DESPESAS CORRENTES

2.550.000,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

280.000,00

II -Grupode Natureza

CONSOLIDADO

57.097.758,20

3.1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

23.966.600,00

3.3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

23.018.158,20

4.4

INVESTIMENTOS

9.103.000,00

4.6

AMORTIZACAO DA DIVIDA

200.000,00

9.9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

530.000,00

EXECUTIVO

54.267.758,20

3.1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

22.280.600,00

3.3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

23.018.158,20

4.4

INVESTIMENTOS

8.239.000,00

4.6

AMORTIZACAO DA DIVIDA

200.000,00

9.9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

530.000,00

LEGISLATIVO

2.830.000,00

3.1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.686.000,00

3.3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

864.000,00

4.4

INVESTIMENTOS

280.000,00

III - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO

01

EXECUTIVO

54.267.758,20

0102

GABINETE DO PREFEITO

1.305.000,00

0103

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO

2.750.000,00

0104

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAÇAS E PLANEJAMENTO

4.290.000,00

0105

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

12.265.000,00

0106

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.991.000,00

0107

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

15.921.758,20

0108

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.384.000,00

0109

SECRETARIA DE ESPORTA, LAZER, CULTURA E TURISMO

1.420.000,00

0110

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

941.000,00

02

LEGISLATIVO

2.830.000,00

0101

CAMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS

2.830.000,00

CONSOLIDADO

57.097.758,20

- DESPESA POR FUNÇÃO

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01

Legislativa

2.830.000,00

04

Administração

11.988.000,00

08

Assistência Social

2.384.000,00

10

Saúde

15.921.758,20

12

Educação

13.011.000,00

13

Cultura

270.000,00

15

Urbanismo

1.252.000,00

17

Saneamento

4.501.000,00

18

Gestão Ambiental

310.000,00

20

Agricultura

60.000,00

25

Energia

910.000,00

26

Transporte

940.000,00

27

Desporto e Lazer

730.000,00

28

Encargos Especiais

1.460.000,00

99

Reserva de Contingência

530.000,00

TOTAL

57.097.758,20

IV – DESPESAS POR SUBFUNÇÃO

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

031

Ação Legislativa

2.830.000,00

122

Administração Geral

12.769.000,00

123

Administração Financeira

2.300.000,00

241

Assistência ao Idoso

122.000,00

242

Assistência ao Portador de Deficiência

10.000,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

455.000,00

244

Assistência Comunitária

1.657.000,00

301

Atenção Básica

3.998.034,40

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

8.328.039,68

303

Suporte Profilático e Terapêutico

1.064.878,32

304

Vigilância Sanitária

464.000,00

305

Vigilância Epidemiológica

513.805,80

306

Alimentação e Nutrição

456.000,00

361

Ensino Fundamental

4.380.000,00

362

Ensino Médio

10.000,00

364

Ensino Superior

140.000,00

365

Educação Infantil

5.255.000,00

392

Difusão Cultural

290.000,00

451

Infra-Estrutura Urbana

4.525.000,00

452

Serviços Urbanos

350.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

2.200.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

310.000,00

606

Extensão Rural

20.000,00

695

Turismo

50.000,00

752

Energia Elétrica

910.000,00

782

Transporte Rodoviário

820.000,00

812

Desporto Comunitário

880.000,00

843

Serviço da Dívida Interna

1.460.000,00

999

Reserva de Contingência

530.000,00

TOTAL

57.097.758,20

V - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

0001

AÇÃO LEGISLATIVA

2.830.000,00

0002

ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.055.000,00

0003

ADMINSTRAÇÃO FINANCEIRA

4.290.000,00

0004

GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA

12.265.000,00

0005

GESTÃO DO SUS

1.398.000,00

0007

ATENÇÃO BASICA

3.998.034,40

0008

MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

8.328.039,68

0009

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

1.064.878,32

0010

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

464.000,00

0011

VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E DO TRABALHADOR

513.805,80

0012

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

90.000,00

0031

TRANSPORTE ESCOLAR

1.600.000,00

0032

FUNDO SALARIO EDUCAÇÃO

460.000,00

0034

ATENDIMENTO AO DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E RURAL

631.000,00

0036

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

366.000,00

0039

EXPANSAO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO

2.380.000,00

0040

ENSINO FUNDAMENTAL

2.825.000,00

0042

AUXILIO UNIVERSITARIO

140.000,00

0090

ASSISTENCIA SOCIAL EM GERAL

2.384.000,00

0093

GESTÃO DE QUALIDADE DE VIDA

1.420.000,00

0103

EDUCAÇÃO BASICA FUNDEB 70%

3.430.000,00

0104

EDUCAÇÃO BASICA FUNDEB 30%

1.790.000,00

0149

PROTEÇÃO AMBIENTAL

310.000,00

1000

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID-19

65.000,00

TOTAL

57.097.758,20

Art. 4º - A Receita Total é estimada em R$ 57.097.758,20 (Cinquenta e sete milhões, noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), desdobrada conforme a seguir:

I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, instituídos e mantidos pela Administração Pública, foi estimado em R$ 38.792.000,00 (Trinta e oito milhões, setecentos e noventa e dois mil reais);

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e Entidades da Administração Direta e Indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social, estima a receita em R$ 18.305.758,20 (Dezoito milhões, trezentos e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:

08

Assistência Social

2.384.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

97.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

920.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

140.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

30.000,00

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

60.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

22.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

242.000,00

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

205.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

283.000,00

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

40.000,00

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

5.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

200.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

140.000,00

10

Saúde

15.921.758,20

3.1.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

1.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.075.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.314.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.299.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

41.000,00

3.3.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

467.641,96

3.3.90.10.00

SEGURO DESEMPREGO E ABONO SALARIAL

10.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

86.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.281.603,52

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

732.878,32

3.3.90.34.00

OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ.

950.000,00

3.3.90.35.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

194.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

50.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.695.662,00

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

583.972,40

3.3.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

150.000,00

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

100.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

626.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

264.000,00

TOTAL

18.305.758,20

Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento vigente.

§1º O limite fixado neste artigo não se aplica aos remanejamentos de dotações que não alterem o valor global atribuído a cada projeto ou atividade, em conformidade com o disposto no inciso VI da Constituição Federal.

§2º Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas:

I – às despesas com pessoal e respectivo encargo;

II – às despesas com PASEP;

III – ao serviço da Dívida Pública e acordos junto ao Sistema Previdenciário;

IV – ao pagamento de requisitórios judiciais;

V – aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;

VI – aos dispêndios vinculados a Operações de Crédito, desde que legalmente autorizadas;

VII – a Reserva de Contingência.

§3º Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superávit financeiro de exercícios anteriores, apurados na forma da lei.

§4º A abertura de crédito que trata o inciso V do §2º deste artigo obedecerá ao plano de trabalho do convênio e ou fundo legalmente instituído, respeitando-se o cronograma físico-financeiro aprovado, precedida das justificativas cabíveis a cada caso.

§5º Na autorização definida no “caput” deste artigo, incluem-se as modificações e inserções de novas categorias e fontes de recursos dos projetos e atividades, com o objetivo de corrigir omissões detectadas no orçamento.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício fiscal de 2021, a efetuar transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme necessidades, dentro do percentual especificado no artigo anterior.

Art. 7º - A discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o art. 6 da portaria STN/SOF n. 163/2001.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.022, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 29 DE SETEMBRO DE 2.021.

ANGELITA ROGRIGUES DA SILVA AMORIM

Prefeita em Exercício

Despacho: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.