DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 4185/2021, Inexigibilidade nº 03/2021, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	49/2021
OBJETO:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA REALIZAÇÃO DE SHOW COM COM CA LUCAS MORAL NO DIA 31/12/2021 NAS COMEMORAÇÕES DO RÉVEILLON 2022 EM PRAÇA PÚBLICA.
EMPRESA/NOME:	ASTRO SHOW LTDA
CNPJ/CPF:	43.760.179/0001-98
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	DANIEL JUNIOR DOS SANTOS
CARGO:	ASSESSOR DE IMPRENSA
CPF:	060.227.861-93		PORTARIA: 359/2021
LOTAÇÃO:	GABINETE DO PREFEITO
FISCAL SUBSTITUTO
SERVIDOR:	FABIANO OLIVEIRA ALVES
CARGO:	SECRETARIO MUNICIPAL DE AJUNTO AO GABINETE
CPF:	008.272.471-76	MATRICULA: 4196
LOTAÇÃO:	GABINETE DO PREFEITO

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 22 de novembro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal