“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei nº 1.129, de 22 de dezembro 2017, referente à Lei de Plano Plurianual (PPA).

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei nº 1.239 de 22 dezembro de 2020, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual de nº 1.238, de 22 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.128.400,77 (Um milhão, cento e vinte e oito mil, quatrocentos reais e setenta e sete centavos), conforme classificação Funcional programática abaixo:

CÓDIGO	NOMENCLATURA
05	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
01	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
15.451.0151.1.184	Construção, Reforma e Ampliação de Praças Publica
4.4.90.51.00.00.00	Obras e Instalações
VALOR	R$: 1.128.400,77.

Art. 4º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso II da Lei 4.320/64, resultantes Excesso de Arrecadação.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, de 04 de Outubro de 2021.

ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM

Prefeita Municipal (em Exercício)

Despacho: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.