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Pref. Paranatinga

Trata-se de Recurso Administrativo manejado pela Empresa Andreis Comércio Atacadista de Combustíveis LTDA objetivando a reforma da decisão que habilitou a Empresa CPN Transportador Revendedor Retalhista LTDA no lote 01 da Pregão Presencial n°. 88/2021.

Para sustentar sua irresignação alicerçou que sua concorrente deixou de atender as disposições contidas no item 11.8, alínea ‘b’, inciso II, razão pela qual, ao final requereu:

“a) Receber, acatar e processar tempestivamente este recurso administrativo;

b) Acolher a argumentação do presente recurso e que no mérito seja julgado procedente, com efeito para inabilitar a empresa CPN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, por ausência de apresentação do TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL expedido via SPED, observando assim o Princípio da Legalidade, do Instrumento Convocatório e Isonomia entre os participantes;

c) Outrossim, lastreada nas razões recursais, requer-se que essa Comissão de Licitação reconsidere sua decisão, e, na hipótese não esperada disso não ocorrer, faça este subir, devidamente informado, à autoridade superior, em conformidade com o § 4°, do art. 109, da Lei n° 8666/93”.

A Empresa CPN Transportador Revendedor Retalhista LTDA apresentou contrarrazões alicerçando que apresentou seu balanço nos termos do Decreto nº. 6.022/2007 e da Instrução Normativa da Receita Federal nº. 787/07, razão pela qual deverá ser desprovida tal pretensão.

É o relatório.

Passo a decidir.

Encontra-se previsto no Edital a necessidade de apresentação do seguinte documento:

“11.8 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

b) Os tipos societários obrigados e/ou optantes pela Escrituração Contábil Digital – ECD e ECF, consoante disposições contidas no Decreto nº 8.683/2016, regulamentado através da IN nº 1.420/2013 e 1.422/2013 da RFB e disciplinado pela IN nº 109/2008 do DNRC, apresentarão documentos extraído do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped ou através do site da Junta Comercial do Estado da sede da licitante, na seguinte forma:

II. Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Digital extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped”;

Deste modo, cumpre-nos asseverar que a partir de simples leitura dos documentos de habilitação da Empresa CPN Transportador Revendedor Retalhista LTDA, verifica-se que para fins de comprovação de sua Qualificação Econômico-Financeira, foi apresentado pela Licitante, o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, a qual foi realizada por meio do Sped - Sistema Público de Escrituração Digital, o qual substitui os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Digital extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped.

Para afirmação do alegado, relembre-se que a Instrução Normativa (IN) expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) nº. 1.420/2013 e alterações, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), institui às seguintes pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la a transmissão da escrituração supracitada ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº. 6.022, de 22 de janeiro de 2007, verbi gratia:

“Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

I - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;

II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

III - as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012;

IV – as Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo”.

Em fevereiro de 2016, o Decreto Federal nº. 8.683/2016 alterou o Decreto nº. 1.800/1996 (que Regulamenta a Lei nº 8.934/1994, referente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências), permitindo a autenticação dos livros contábeis mediante a apresentação, ou seja, com a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), in verbis:

“Art. 1º O Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 78-A. A autenticação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital.

§ 1º A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped.

§ 2º A autenticação prevista neste artigo dispensa a autenticação de que trata o art. 39 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos termos do art. 39-A da referida Lei”. (gn)

Vale transcrever os artigos mencionados da Lei nº. 8.934/1994, verbi gratia:

“Art. 39. As juntas comerciais autenticarão:

I - os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio;

II - as cópias dos documentos assentados.

Parágrafo único. Os instrumentos autenticados, não retirados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua apresentação, poderão ser eliminados.

Art. 39-A. A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra.

Art. 39-B. A comprovação da autenticação de documentos e da autoria de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma do regulamento”.

A IN RFB nº. 1660, de 16/09/2016, que também regulamenta a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), vai ao encontro com o disposto no Decreto Federal nº 8.683/2016, in verbis:

“Art. 1º Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1º A ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém.

§ 2º A autenticação da ECD será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped.

§ 3º A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio do Sped dispensa qualquer outra”.

Neste norte, verifica-se que a Empresa CPN Transportador Revendedor Retalhista LTDA atendeu aos requisitos de habilitação previstos no Edital, visto ter apresentado documentos para comprovação de sua qualificação econômico-financeira consonante com o ordenamento jurídico vigente.

Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Administrativo manejado pela Empresa Andreis Comércio Atacadista de Combustíveis LTDA e mantenho incólume a decisão proferida no curso do certame.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 24 de novembro de 2021.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT