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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 913, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DELEGA A COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E GESTOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE, LAZER, TURIMO E CULTURA DE CANABRAVA DO NORTE E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE -MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e, CONSIDERANDO: o art. 69, § 5º, da Lei nº 9.394/1996, que dispõe que a gestão dos recursos destinados à Educação compete às Secretarias de Educação ou órgão equivalente;

CONSIDERANDO: o art. 2° da Portaria Conjunta n° 02/2018 STN/FNDE que dispõe que “As contas únicas e específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas à movimentação dos recursos do Fundo, serão abertas e mantidas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, a critério do Secretário de Educação ou do dirigente de órgão equivalente gestor dos recursos à respectiva esfera governamental, ou destes em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, mediante formalização à instituição financeira escolhida, que ficará responsável pelos seguintes procedimentos”;

CONSIDERANDO: o art. 19 e seus parágrafos°, da Lei Municipal n° 253/2007, que dispõe “o Fundo Municipal de Educação, instituído por força de Lei própria, têm por competência desenvolver as práticas de previsão, comprometimento, execução, acompanhamento e comprovação dos recursos orçamentários e financeiros postos à disposição dos sistemas de ensino.” A movimentação dos recursos financeiros, creditados na conta bancária única e específica do Fundeb, deve ser realizada pelo (a) Secretário(a) de Educação (ou responsável por órgão equivalente), ou destes em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, atuando mediante delegação de competência deste e como ordenador de despesas, tendo em vista a sua condição de gestor/administrador dos recursos da educação;

DECRETA:

Art. 1º - Fica delegada a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB o Sr. WILTON SANTOS DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 890.276.801-59, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação, em conjunto com o Prefeito Municipal.

Art. 2º - O ordenador de despesas que trata o Artigo 1º será responsável por assinar as autorizações de empenhos e ordens de pagamentos, em conjunto com o Prefeito Municipal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, 24 de novembro de 2021.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

Canabrava do Norte – MT, em 24 de Novembro de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal