DECRETO Nº 123/2015
24 de Novembro de 2015
DECRETO Nº 123/2015
“Dispõe sobre a regulamentação e criação da unidade Laboratório Municipal de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências”.
JULIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o disposto na Lei Federal nº. 8080 de 19 de setembro de 1990, que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito fundamental do ser humano;
Considerando o Decreto nº 7.508 de 28 de Junho de 2011, Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras.
Considerando o disposto na Resolução – RDC/ANVISA nº. 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.
Considerando o disposto na Resolução – RDC/ANVISA nº 63 de 25 de Novembro de 2011 que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.
Considerando a necessidade de normalização do funcionamento do Laboratório Municipal de Análises Clínicas Laboratorial.
D/E/C/R/E/T/A:
Art. 1º - Fica regulamentado e criado no âmbito do Município
de Barra do Bugres/MT como parte integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, com
sede a Avenida Castelo Branco nº. 470 A, Bairro Centro, a Unidade Laboratório
Municipal de Análises Clínicas, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – O Laboratório Municipal de Análises
Clínicas compete à realização de procedimentos e exames laboratoriais de Análises
Clínicas além de orientação aos pacientes de rotina pertinente relacionada ao seu
âmbito.
Art. 2º - Este Decreto regulará, respeitando as normas
Federais e Estaduais do SUS, o funcionamento, o quadro de pessoal, a área de
abrangência, e o funcionamento do Laboratório Municipal de Análises Clínicas.
Parágrafo Único – O Laboratório Municipal de Análises
Clínicas atenderá a demanda referenciada dos usuários do Sistema Único de Saúde
originárias das Unidades de Atenção Básica, salvo dispositivos na Legislação vigente.
Art. 3º - O Laboratório Municipal de Análises Clínicas
funcionará 8 horas por dia, em horário a ser definido pela Secretaria de Saúde, de
segunda a sexta-feira, na forma estabelecida na legislação municipal, de acordo com
as normas vigentes estabelecidas ao Laboratório.
Art. 4º - O quadro de pessoal do Laboratório Municipal de
Análises Clínicas será composto por equipe técnica podendo ser profissionais
Farmacêuticos, Médicos, Biomédicos e Técnicos em Laboratório de Análises Clínicas
ou Patologia Clínica, registrados nos respectivos Conselhos de Classe, capacitados em
quantidade suficiente para atender a demanda de atendimento.
Art. 5º - O Laboratório Municipal de Análises Clínicas
prestará serviços, cuja duração e escala serão regulamentadas por ato do secretariado
de saúde Municipal, que poderá delegar tal competência à Secretaria de Saúde.
Art. 6º - O Laboratório Municipal de Análises Clínicas deverá
ser registrado junto ao Conselho Federal do Respectivo Responsável Técnico e na
Vigilância Sanitária, bem como os seus profissionais nele vinculados, de acordo com a
Legislação vigente.
Art. 7º - Fica o Responsável Técnico em confeccionar todos
os Documentos sanitários conforme Regulamentação do Conselho no qual está
registrado e da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, além do Manual de
Boas Praticas em Análises Clínicas, dos Procedimentos Operacionais Padrão, e outros
Programas que garantam a Qualidade das Análises Clínicas ao usuário.
Art. 8º - O Laboratório Municipal de Análises Clínicas poderá
terá como fontes de custeio e financiamento recursos da União, outros convênios e
recursos próprios do Município de Barra do Bugres - MT.
Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Barra do Bugres - MT, em 23 de novembro de 2015.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal