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Pref. Barra do Bugres

DECRETO Nº 123/2015

“Dispõe sobre a regulamentação e criação da unidade Laboratório Municipal de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências”.

JULIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando o disposto na Lei Federal nº. 8080 de 19 de setembro de 1990, que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito fundamental do ser humano;

Considerando o Decreto nº 7.508 de 28 de Junho de 2011, Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras.

Considerando o disposto na Resolução – RDC/ANVISA nº. 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

Considerando o disposto na Resolução – RDC/ANVISA nº 63 de 25 de Novembro de 2011 que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

Considerando a necessidade de normalização do funcionamento do Laboratório Municipal de Análises Clínicas Laboratorial.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Fica regulamentado e criado no âmbito do Município

de Barra do Bugres/MT como parte integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, com

sede a Avenida Castelo Branco nº. 470 A, Bairro Centro, a Unidade Laboratório

Municipal de Análises Clínicas, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – O Laboratório Municipal de Análises

Clínicas compete à realização de procedimentos e exames laboratoriais de Análises

Clínicas além de orientação aos pacientes de rotina pertinente relacionada ao seu

âmbito.

Art. 2º - Este Decreto regulará, respeitando as normas

Federais e Estaduais do SUS, o funcionamento, o quadro de pessoal, a área de

abrangência, e o funcionamento do Laboratório Municipal de Análises Clínicas.

Parágrafo Único – O Laboratório Municipal de Análises

Clínicas atenderá a demanda referenciada dos usuários do Sistema Único de Saúde

originárias das Unidades de Atenção Básica, salvo dispositivos na Legislação vigente.

Art. 3º - O Laboratório Municipal de Análises Clínicas

funcionará 8 horas por dia, em horário a ser definido pela Secretaria de Saúde, de

segunda a sexta-feira, na forma estabelecida na legislação municipal, de acordo com

as normas vigentes estabelecidas ao Laboratório.

Art. 4º - O quadro de pessoal do Laboratório Municipal de

Análises Clínicas será composto por equipe técnica podendo ser profissionais

Farmacêuticos, Médicos, Biomédicos e Técnicos em Laboratório de Análises Clínicas

ou Patologia Clínica, registrados nos respectivos Conselhos de Classe, capacitados em

quantidade suficiente para atender a demanda de atendimento.

Art. 5º - O Laboratório Municipal de Análises Clínicas

prestará serviços, cuja duração e escala serão regulamentadas por ato do secretariado

de saúde Municipal, que poderá delegar tal competência à Secretaria de Saúde.

Art. 6º - O Laboratório Municipal de Análises Clínicas deverá

ser registrado junto ao Conselho Federal do Respectivo Responsável Técnico e na

Vigilância Sanitária, bem como os seus profissionais nele vinculados, de acordo com a

Legislação vigente.

Art. 7º - Fica o Responsável Técnico em confeccionar todos

os Documentos sanitários conforme Regulamentação do Conselho no qual está

registrado e da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, além do Manual de

Boas Praticas em Análises Clínicas, dos Procedimentos Operacionais Padrão, e outros

Programas que garantam a Qualidade das Análises Clínicas ao usuário.

Art. 8º - O Laboratório Municipal de Análises Clínicas poderá

terá como fontes de custeio e financiamento recursos da União, outros convênios e

recursos próprios do Município de Barra do Bugres - MT.

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barra do Bugres - MT, em 23 de novembro de 2015.

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal