LEI N° 851/2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 820 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 - LOA EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, No Uso de Suas atribuições Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 32% (trinta e dois), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE OUTUBRO DE 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal