PORTARIA N.º 021/2021
26 de Novembro de 2021
PORTARIA N.º 021/2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente à servidora Sra. Lucineide Alves Barbosa.”
A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso I e art. 14, da Lei Municipal n.º 181/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, Lei Complementar n.º 1.685/2019, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores do Executivo Municipal e Lei Municipal nº. 1.326/2016 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a Sra. LUCINEIDE ALVES BARBOSA, portadora do RG n.º 15264327 SSP/PR e do CPF n.º 005.442.831-98, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Carga Horária 40 horas Semanais, Classe “B”, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 1284, contando com 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, e sem direito a paridade conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2021.03.00017P, a partir de 09/11/2021, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 09 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paranatinga - MT, 25 de novembro de 2021.
VIVIANE FASSICOLO DURÃO Diretora Executiva do PARANATINGAPREVHomologo:
JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal