SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, REGRIGERANTES, ISOTÔNICOS E SIMILARES EM GARRAFAS DE VIDRO NA VIA PÚBLICA E EM TENDAS DURANTE TODO O EVENTO DENOMINADO VILA DE NOEL”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas legais de prevenção com o objetivo de evitar situações de perigo à integridade física dos cidadãos nas vias públicas no centro da cidade;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes, isotônicos e similares em garrafas de vidro na via pública e em tendas no período compreendido entre os dias 27 de novembro 2021 a 03 de janeiro de 2022, durante a realização do evento denominado Vila de Noel.

Art. 2º. Fica determinada a interdição imediata do estabelecimento ou do ponto de venda (tendas) que estiver descumprindo as normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 3º. Cópia deste Decreto deverá ser entregue a cada responsável/autorizado a realizar a comercializar seus produtos no evento, dando-lhes ciência da norma legal para o devido cumprimento e manutenção da ordem.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal