Carregando...
Pref. Paranatinga

Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às treze horas, em uma das Salas da Secretaria Municipal de Saúde, Avenida Brasil, nº 1877, Centro, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 368/2021, composta por Camila Premoli de Oliveira: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para Deliberar sobre o Processo Administrativo Sanitário Fiscal 14/2021, referente ao Estratégia Saúde da Família III Responsável Legal Jane Ribeiro de Souza, Responsável Técnico Adriana Alves de Oliveira Salazar CNPJ 15.023.971/0001-24 situado a Rua Apolônio Bouret de Melo, S/nº, Bairro Centro, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000, e aplicar a punição ou multa cabível nos termos e determinações das leis municipais 003/2002, Código Sanitário do Município e suas alterações, lei 1068/2013, lei 1069/2014, o Código Tributário do Município Lei 098/2004 e o Código de Postura do Município, Lei 1063/2013 e Decreto Federal 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe do Processo Administrativo Fiscal e da outras providências, bem como o Código de Processo Civil e o Código de defesa do Consumidor: Oficio da VISA/068/2021 de 16/08/2021, recebido em 17/08/2021; Termo de Notificação n° 1786 de 16/08/2021; Termo de Infração n° 1787 de 16/08/2021; Termo de Apreensão n°0589 de 13/08/2021; Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT.

CONCLUSÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL Nº 014/2021

A Comissão processante opina pela aplicação da penalidade de ADVERTENCIA ao proprietário ou responsável do estabelecimento, conforme a lei municipal 003/2002 capitulo XVI, sessão I, II e III; e Lei 1069/2013, ficando assim, determinada aplicação de advertência. Com relação aos órgãos que se faz necessário ter conhecimento, será encaminhado cópia do Parecer para o Departamento Tributário/Financeiro da Prefeitura Municipal de Paranatinga, Vigilância Sanitária, Sistema de Informação da Secretaria de Saúde para inserir dados no SIA- Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS e Secretaria Municipal de Saúde. Ante ao exposto, a comissão publica o Parecer notificando de quem é de interesse saber a respeito da decisão, após, a Comissão Processante procederá com o arquivamento do presente Processo e encaminhará copia a Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, que seja publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. Para constar, lavrou-se a presente.

Paranatinga/MT, 23 de novembro de 2021.

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA- Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA-Secretária

BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro