DECRETO Nº 655/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
26 de Novembro de 2021
Dispõe sobre a inobservância do Feriado Estadual do dia 20 de novembro de 2021, pelos motivos que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o Ofício nº 053/2021, da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, de Cláudia;
Considerando a necessidade de manter e incentivar o impulsionamento da retomada econômica do Município no cenário de arrefecimento da pandemia da Covid-19, observadas as normas de biossegurança preconizadas pelas autoridades de saúde;
Considerando a edição da Lei Estadual nº 11.346, de 28 de abril de 2021, que faculta a inobservância dos feriados estaduais e municipais previstos para os anos de 2021 e 2022 no Estado de Mato Grosso;
RESOLVE:
Art. 1º Fica inobservado o feriado previsto na Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia da Consciência Negra, como feriado estadual.
Parágrafo único. Este Decreto é excepcionalmente válido para este ano de 2021.
Art. 2º Este decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3º Publique-se e divulgue.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 18 de novembro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
NOTA DE ESCLARECIMENTO
DECRETO MUNICIPAL Nº 655/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Inobservância do Feriado Estadual do dia 20 de novembro de 2021
A Prefeitura Municipal de Cláudia vem a público ESCLARECER que o Decreto Municipal nº 655/2021, de 18 de novembro de 2021, apenas desobriga o empresário de manter seu estabelecimento fechado em função do feriado Estadual e Municipal de comemoração do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia da Consciência Negra, no território do Município, nos horários que tradicionalmente funcionam, em harmonia com a Lei Estadual nº 11.346, de 28 de abril de 2021.
ESCLARECE, também, que o referido Decreto nº 655/2021 não adentra à esfera das relações de trabalho e direitos trabalhistas, mormente por ser a legislação e regulamentação trabalhista privativa do Poder Federal.
ESCLARECE, ainda, que questão de direitos trabalhistas deverá ser resolvida por entendimento de empregadores e trabalhadores e suas entidades representativas.
Cláudia/MT, 19 de novembro de 2021
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
ELTON DIOGO VIECELLI
OAB/MT nº 22.370
Procurador Jurídico