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Pref. Cláudia

Dispõe sobre a inobservância do Feriado Estadual do dia 20 de novembro de 2021, pelos motivos que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Ofício nº 053/2021, da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, de Cláudia;

Considerando a necessidade de manter e incentivar o impulsionamento da retomada econômica do Município no cenário de arrefecimento da pandemia da Covid-19, observadas as normas de biossegurança preconizadas pelas autoridades de saúde;

Considerando a edição da Lei Estadual nº 11.346, de 28 de abril de 2021, que faculta a inobservância dos feriados estaduais e municipais previstos para os anos de 2021 e 2022 no Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Fica inobservado o feriado previsto na Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia da Consciência Negra, como feriado estadual.

Parágrafo único. Este Decreto é excepcionalmente válido para este ano de 2021.

Art. 2º Este decreto entra em vigor nesta data.

Art. 3º Publique-se e divulgue.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 18 de novembro de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

NOTA DE ESCLARECIMENTO

DECRETO MUNICIPAL Nº 655/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Inobservância do Feriado Estadual do dia 20 de novembro de 2021

A Prefeitura Municipal de Cláudia vem a público ESCLARECER que o Decreto Municipal nº 655/2021, de 18 de novembro de 2021, apenas desobriga o empresário de manter seu estabelecimento fechado em função do feriado Estadual e Municipal de comemoração do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia da Consciência Negra, no território do Município, nos horários que tradicionalmente funcionam, em harmonia com a Lei Estadual nº 11.346, de 28 de abril de 2021.

ESCLARECE, também, que o referido Decreto nº 655/2021 não adentra à esfera das relações de trabalho e direitos trabalhistas, mormente por ser a legislação e regulamentação trabalhista privativa do Poder Federal.

ESCLARECE, ainda, que questão de direitos trabalhistas deverá ser resolvida por entendimento de empregadores e trabalhadores e suas entidades representativas.

Cláudia/MT, 19 de novembro de 2021

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

ELTON DIOGO VIECELLI

OAB/MT nº 22.370

Procurador Jurídico