LEI Nº 889, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
26 de Novembro de 2021
Autor: Poder Executivo
Institui o Programa de Incentivo a Melhoria da Qualidade e Resolutividade – PIMQUARS para os Profissionais da Atenção Básica em Saúde e Vigilância em Saúde, que especifica e dá outras providências.O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Melhoria da Qualidade e Resolutividade dos Serviços e Ações de Saúde - PIMQUARS, a ser pago aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, diretamente envolvidos na execução das ações e serviços das unidades básicas de saúde e Vigilância em Saúde do Município de Cláudia-MT, conforme especificado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º O valor do incentivo de que trata o artigo precedente é aquele descrito no Anexo I desta Lei para cada profissional estatutário específico da atenção primária de saúde e vigilância em saúde, e tem por finalidade estimular os servidores a se empenharem na busca constante de melhorias de produtividade, qualidade e resolutividade das ações e serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cláudia.
Art. 3º A(o) titular da Secretaria Municipal de Saúde, através de portaria própria, caberá nomear comissão composta por no mínimo 3 (três) servidores efetivos da secretaria de saúde, que, em conjunto com a Comissão dos incentivos, avaliará o alcance de metas e indicadores do Ministério da Saúde, bem como, a melhoria de produtividade, qualidade e resolutividade do servidor investido nas funções especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 4º A Comissão instituída pelo art. 3º utilizará os relatórios do Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB, sistema próprio - G-MUS, SISPNCD, livros de apontamentos de produtividade, livros de protocolos, livros atas, POPs de acompanhamento do desempenho do servidor, que será avaliado conforme critérios dispostos no Anexo II desta Lei.
Art. 5º A Comissão de que trata o art. 4º se reunirá bimestralmente, para deliberar acerca do cumprimento das metas pelos profissionais beneficiados.
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput do artigo, se reunirá separadamente com cada servidor beneficiário do PIMQUARS para apresentar o resultado da avaliação de desempenho de suas funções, assegurando-lhe o direito ao contraditório, do qual, se acolhido, no todo ou em parte, poderá resultar em reposicionamento.
Art. 6º Os valores dos incentivos pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas, exceto férias e décimo terceiro salário.
Art. 7º O incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei, não será pago durante o período em que o servidor estiver em gozo de férias, em licença ou afastamento de qualquer natureza ou remanejado para função que o afaste do envolvimento direto na execução das ações e serviços das unidades básicas de saúde, conforme previsto no art. 1º.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021, e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 03 de novembro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE SERVIDORES E VALORES RESPECTIVOS
| PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR | ||
| CARGO/ATRIBUIÇÃO | VALOR DO INCENTIVO | Nº DE VAGAS |
| ODONTÓLOGO | R$ 900,00 | 2 |
| ENFERMEIRO | R$ 600,00 | 5 |
| TOTAIS | R$ 4.800,00 | 7 |
| PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO E MÉDIO | |||
| CARGO/ATRIBUIÇÃO | VALOR DO INCENTIVO | Nº DE VAGAS | |
| TÉCNICO DE ENFERMAGEM SALA DE VACINA | R$ 400,00 | 2 | |
| TÉCNICO DE ENFERMAGEM | R$ 200,00 | 8 | |
| AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL | R$ 200,00 | 2 | |
| RECEPCIONISTA | R$ 200,00 | 2 | |
| AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS | R$ 150,00 | 4 | |
| TOTAIS | R$ 3.800,00 | 18 | |
ANEXO II
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO INCENTIVO
ODONTÓLOGO
Metas:
50% quadro de assiduidade, compromisso, interesse 50% metas| Critérios | Indicador | Percentual | |||
| 1. Assiduidade | Não possuir número de faltas injustificadas superior a 03 (três) dias no período avaliado; | 10% | |||
| A somatória de dias de atestado médico não poderá ser acima de 14 (quatorze) dias; | 10% | ||||
| 2. Interesse | Comprovar, por lista de chamada, certificação, imagens/fotos, a participação em capacitações/palestra/ roda de conversa, na área de atuação de, no mínimo, 01 (uma) por bimestre, disponibilidade de horários, ambientes e ferramentas adequadas supridas pela SEMSA. | 10% | |||
| 3. Compromisso | Para fazer jus ao incentivo, a equipe deverá realizar, no mínimo, 04 ações coletivas de prevenção de doenças ou promoção da saúde, no período avaliado, sendo que tais ações devem ser devidamente registradas na ficha de atividade coletiva do sistema de informação e memória fotográfica. | 1 ação = 5 pontos 2 ações = 10 pontos 3 ações = 15 pontos 4 ações = 20 pontos 20% | |||
| TOTAL | 50% | ||||
| Critérios | Indicador | Percentual | |||
| 1. Realização de consulta de odontologia | Realizar no mínimo 180 consultas/procedimentos, por mês (utilizando o parâmetro de 20 dias úteis ao mês); | 20% | |||
| 2. Consulta/monitoramento de saúde bucal em gestantes | Atender 60% das gestantes cadastradas no mês; | 10% | |||
| 3. Realização de visita domiciliar para saúde bucal | Realizar 01 atendimento domiciliar por mês. | 20% | |||
| TOTAL | 50% | ||||
ENFERMEIRO
Metas:
50% de coordenação e responsabilidade técnica da ESF 40% alcance de metas 10% quadro de assiduidade, compromisso, interesse| Critérios | Indicador | Percentual |
| 1. Assiduidade | Não possuir número de faltas injustificadas superior a 03 (três) dias no período avaliado; | 2% |
| A somatória de dias de atestado médico não poderá ser acima de 14 (quatorze) dias; | 2% | |
| 2. Interesse | Comprovar, por lista de chamada, certificação, imagens-fotos, a participação em capacitações (na área de atuação) de, no mínimo, 01 (uma) por bimestre; disponibilidade de horários, ambientes e ferramentas adequadas supridas pela SEMSA; | 2% |
| 3. Compromisso | Para fazer jus ao incentivo, a equipe deverá realizar, no mínimo, 04 ações coletivas de prevenção de doenças ou promoção da saúde, no período avaliado, sendo que tais ações devem ser devidamente registradas na ficha de atividade coletiva do sistema de informação e memória fotográfica. | 1 ação = 5 pontos 2 ações = 10 pontos 3 ações = 15 pontos 4 ações = 20 pontos 4% |
| TOTAL | 10% |
| Indicador | Meta | Peso |
| 1. Realização de consulta em enfermagem | Realizar consultas de enfermagem, totalizando 130 por mês, utilizando parâmetro de 20 dias úteis ao mês; | 5% |
| 2. Realização de consulta em domicílio | Realizar 8 visitas domiciliar conforme programação da atenção básica por mês; | 5% |
| 3. Realizar coleta de Papanicolau | No mínimo 12 por mês; | 10% |
| 4. Realizar procedimento de testes rápidos | No mínimo 8 por mês; | 5% |
| 5. Acompanhamento de usuários estratificados (gestantes) de acordo com protocolos e notas técnicas do Ministério da Saúde | Acompanhar/avaliar 30% das consultas agendadas e programadas das gestantes inseridas das unidades básicas de saúde; | 10% |
| 6. Ações multidisciplinar | Realizar 2 ações com equipe multiprofissional. | 5% |
| TOTAL | 40% |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - VACINADOR
Metas:
50% metas 50% quadro de assiduidade, compromisso e interesse Para técnico de enfermagem responsável pela sala de vacinas| Critérios | Indicador | Percentual |
| 1. Assiduidade | Não possuir número de faltas injustificadas superior a 03 (três) dias no período avaliado; | 10% |
| A somatória de dias de atestado médico não poderá ser acima de 14 (quatorze) dias; | 10% | |
| 2. Interesse | Comprovar (por lista de chamada, certificação, imagens-fotos) a participação em capacitações (na área de atuação) de, no mínimo, 01 (uma) por bimestre; (disponibilidade de horários , ambiente e ferramentas adequadas supridas pela SEMSA; | 10% |
| 3. Compromisso | Para fazer jus ao incentivo, a equipe deverá realizar, no mínimo, 4 ações coletivas de prevenção de doenças ou promoção da saúde, no período avaliado, sendo que tais ações devem ser devidamente registradas na ficha de atividade coletiva do sistema de informação e memória fotográfica. | 1 ação = 5 pontos 2 ações = 10 pontos 3 ações = 15 pontos 4 ações = 20 pontos 20% |
| TOTAL 50% |
| Critérios | Indicador | Percentual |
| 1. Realização das atribuições do profissional técnico de enfermagem conforme embasamento do órgão representativo COREN/ COFEN e do MS, dentro da atuação na Atenção Básica/ESUS/SIPNI/SIA | Realizar busca ativa para atualização de cartão de vacina. Alimentar o sistema com os dados vacinais diariamente. Alimentar planilha de temperatura de geladeira e ou câmara de conservação diariamente; | 20% |
| 2. Realização de vacina domiciliar | Realizar vacina em domicílio, quando solicitado; | 10% |
| 3. Manter organizado o ambiente de trabalho | Manter todo o material organizado e esterilizado (avaliado pela coordenação da imunização). | 20% |
| TOTAL 50% |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Metas:
50% metas 50% quadro de assiduidade, compromisso e interesse Para técnico de enfermagem da triagem/sala de procedimentos| Critérios | Indicador | Percentual |
| 1. Assiduidade | Não possuir número de faltas injustificadas superior a 03 (três) dias no período avaliado; | 10% |
| A somatória de dias de atestado médico não poderá ser acima de 14 (quatorze) dias; | 10% | |
| 2. Interesse | Comprovar, por lista de chamada, certificação, imagens-fotos, a participação em capacitações (na área de atuação) de, no mínimo, 01 (uma) por bimestre; disponibilidade de horários, ambientes e ferramentas adequadas supridas pela SEMSA; | 10% |
| 3. Compromisso | Para fazer jus ao incentivo, a equipe deverá realizar, no mínimo, 4 ações coletivas de prevenção de doenças ou promoção da saúde, no período avaliado, sendo que tais ações devem ser devidamente registradas na ficha de atividade coletiva do sistema de informação e memória fotográfica. | 1 ação = 5 pontos 2 ações = 10 pontos 3 ações = 15 pontos 4 ações = 20 pontos 20% |
| TOTAL | 50% |
| Critérios | Indicador | Percentual |
| 1. Realização das atribuições do profissional técnico de enfermagem conforme embasamento do órgão representativo COREN/ COFEN e do MS, dentro da atuação na Atenção Básica/ESUS/SIPNI/SIA | Realizar no mínimo 200 procedimentos e, para os técnicos atuantes na sala de vacina, uma média de 60 doses mensais; | 20% |
| 2. Realização de visita domiciliar | Realizar 8 visitas domiciliar conforme programação da atenção básica; | 10% |
| 3. Manter organizado o ambiente de trabalho | Manter todo o material organizado e esterilizado (avaliado pela coordenação da ESF). | 20% |
| TOTAL | 50% |
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
Metas:
50% metas 50% quadro de assiduidade, compromisso e interesse| Critérios | Indicador | Percentual | |||
| 1. Assiduidade | Não possuir número de faltas injustificadas superior a 03 (três) dias no período avaliado; | 10% | |||
| A somatória de dias de atestado médico não poderá ser acima de 14 (quatorze) dias; | 10% | ||||
| 2. Interesse | Comprovar, por lista de chamada, certificação, imagens-fotos, a participação em capacitações (na área de atuação) de, no mínimo, 01 (uma) por bimestre; disponibilidade de horários, ambientes e ferramentas adequadas supridas pela SEMSA; | 10% | |||
| 3. Compromisso | Para fazer jus ao incentivo, a equipe deverá realizar, no mínimo, 4 ações coletivas de prevenção de doenças ou promoção da saúde, no período avaliado, sendo que tais ações devem ser devidamente registradas na ficha de atividade coletiva do sistema de informação e memória fotográfica. | 1 ação = 5 pontos 2 ações = 10 pontos 3 ações = 15 pontos 4 ações = 20 pontos 20% | |||
| TOTAL | 50% | ||||
| Critérios | Indicador | Percentual | |||
| 1. Realizar escuta inicial na saúde bucal (triagem) | Conforme demanda espontânea comprovada com a agenda da unidade de saúde bucal; | 25% | |||
| 2. Manter organizado o ambiente de trabalho | Manter todo o material organizado e esterilizado (Apresentar check list). | 25% | |||
| TOTAL | TOTAL 50% | ||||
RECEPCIONISTA
Metas:
50% metas 50% quadro de assiduidade, compromisso e interesse| Critérios | Indicador | Percentual | |||
| 1. Assiduidade | Não possuir número de faltas injustificadas superior a 03 (três) dias no período avaliado; | 10% | |||
| A somatória de dias de atestado médico não poderá ser acima de 14 (quatorze) dias; | 10% | ||||
| 2. Interesse | Comprovar, por lista de chamada, certificação, imagens-fotos, a participação em capacitações, na área de atuação, de, no mínimo, 01 (uma) por bimestre; disponibilidade de horários, ambiente e ferramentas adequadas supridas pela SEMSA; | 10% | |||
| 3. Compromisso | Para fazer jus ao incentivo, a equipe deverá realizar, no mínimo, 4 ações coletivas de prevenção de doenças ou promoção da saúde, no período avaliado, sendo que tais ações devem ser devidamente registradas na ficha de atividade coletiva do sistema de informação e memória fotográfica. | 1 ação = 5 pontos 2 ações = 10 pontos 3 ações = 15 pontos 4 ações = 20 pontos 20% | |||
| TOTAL | 50% | ||||
| Critérios | Indicador | Percentual | |||
| 1. Recepcionar os usuários com simpatia e cordialidade, agendando se necessário para o setor responsável a depender do motivo que o usuário procurou a unidade | Conhecer o fluxograma da unidade de saúde que trabalha e da Secretaria Municipal de Saúde; | 25% | |||
| 2. Realizar atualização de cadastro dos usuários ao procurar a unidade de saúde para consultas/procedimentos e também atualizar ou criar cartão do SUS para os usuários que procurarem a unidade. | Verificar se os usuários que procuram a unidade estão cadastrados. Realizar o cadastro individual e cartão do SUS (Será avaliado pela coordenadora da unidade). | 25% | |||
| TOTAL | 50% | ||||
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
Metas:
50% metas 50% quadro de assiduidade, compromisso e interesse| Critérios | Indicador | Percentual |
| 1. Assiduidade | Não possuir número de faltas injustificadas superior a 03 (três) dias no período avaliado; | 10% |
| A somatória de dias de atestado médico não poderá ser acima de 14 (quatorze) dias; | 10% | |
| 2. Interesse | Comprovar, por lista de chamada, certificação, imagens-fotos, a participação em capacitações, na área de atuação de, no mínimo, 01 (uma) por bimestre; disponibilidade de horários, ambientes e ferramentas adequadas supridas pela SEMSA; | 10% |
| 3. Compromisso | Para fazer jus ao incentivo, a equipe deverá realizar, no mínimo, 4 ações coletivas de prevenção de doenças ou promoção da saúde, no período avaliado, sendo que tais ações devem ser devidamente registradas na ficha de atividade coletiva do sistema de informação e memória fotográfica. | 1 ação = 5 pontos 2 ações = 10 pontos 3 ações = 15 pontos 4 ações = 20 pontos 20% |
| TOTAL | 50% |
| Critérios | Indicador | Percentual |
| 1. Cadastrar todos os Imóveis da sua área de atuação. | Cadastrar 100% da área de abrangência de cada ACE. Alimentar o sistema SISPNCD mensalmente. | 25% |
| 2. Realizar a visita nos imóveis cadastrados | Alcançar 80% de visitas por ciclo, referente aos imóveis cadastrados. Alimentar o sistema SISPNCD mensalmente. | 25% |
| TOTAL | 50% |