LEI Nº 892, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
26 de Novembro de 2021
Autor: Poder Executivo
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.293.000,00 (Dois milhões, duzentos e noventa e três mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária.
Detalhamento do Excesso de Arrecadação por Fontes de Recursos.
| Fonte de Recurso: 100 | Demais recursos vinculados destinados a saúde, transferências da união decorrentes de emenda parlamentares Individuais. | R$ 1.100.000,00 |
| Fonte de Recurso: 146.070 | Transferências da união decorrentes de emenda Parlamentares Individuais | R$ 843.000,00 |
| Fonte de Recurso: 119 | Transferências do FUNDEB – Impostos 30% | R$ 350.000,00 |
| Total do Excesso de Arrecadação | R$ 2.293.000,00 | |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do art. 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com inciso II, parágrafo § 3º, do art. 43, da Lei 4.320/64 de acordo com efetivação dos excessos de arrecadações apresentados nas fontes de recursos 100, 119 e 146.070 descritas acima.
Quadro de Arrecadação por Fontes até 04 de novembro de 2021.
Art. 3º Somente serão realizadas as alterações orçamentárias por meio de Decreto do Poder Executivo para as respectivas fontes mencionadas no art. 1º, se houver a comprovação do excesso de arrecadação nas fontes citadas, ou seja, o demonstrativo analítico de apuração das receitas mês a mês será a peça principal e somente após a confirmação do excesso de arrecadação nas Fontes descritas, 100, 119 e 146.070 será Decretado o Excesso de Arrecadação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 10 de novembro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal