LEI MUNICIPAL Nº 818 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE TRIBUTOS E FISCAL DE TRIBUTOS II, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE LHE FACULTA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

Art.1º As atividades da Administração tributária, definidas como essenciais ao funcionamento dos tributos municipais, serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo de:

a. Fiscal de Tributos;

b. Fiscal de Tributos II

Art 2º Os servidores ocupantes de cargos mencionados no artigo anterior desta Lei terão as seguintes atribuições pelas unidades responsáveis de arrecadação de tributos: lançamento de créditos tributários e de cobrança relativas ao imposto sobre a propriedade territorial rural-ITR, lançamentos de créditos tributários de todas as esferas municipais, de fiscalização tributarias, arrecadação e cobrança de débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, tributação e julgamento, realizar levantamentos fiscais e contábeis de contribuição de pessoas físicas e jurídicas, realizar estudo sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais, bem como lavrar notificações, autos de infração e outras termos pertinentes.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio Branco – MT, 25 de novembro de 2021.

LUIZ CARLOS

PREFEITO